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norma nº 1058/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1058 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º. 1745, de 29 de setembro de 1977 e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Proc. n.º 26129/97.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1058
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 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º. 
1745, de 29 de setembro de 1977 e alterações, que 
dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Proc. n.º 26129/97.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do artigo 199 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 
1977 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º Fica acrescido o subitem 11.05 ao artigo 192 da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em 
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, 
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, 
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o 
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza 
3%”
Art. 3º O inciso XXIII do artigo 196 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 –
Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.”
Art. 4º Fica acrescido o inciso IV ao § 4º do artigo 198 da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977 – Código Tributário Municipal e os seus incisos II e III passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 
17.05 e 17.10 do art. 192 desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 
11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de 
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de 
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser o proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
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III - tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese 
prevista no § 4º do art. 207;
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 207 desta Lei 
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo 
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art. 192 desta 
Lei Complementar.”
Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 203 da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 
da lista de serviços constante do art. 192 desta Lei Complementar, poderá ser utilizada a “Tabela 
de Custo Mínimo de Mão de Obra”, nos moldes padronizados pelo Sindicato da Indústria da 
Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP), atualizada conforme o índice CUB 
(Custo Unitário Básico da Construção Civil), para a apuração do preço do serviço relativamente à 
mão de obra, observada a tipificação estabelecida em ato da Secretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 6º Ficam acrescidos os parágrafos 5º a 12 ao artigo 207 da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos 6º a 12 
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 
196 desta Lei Complementar, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva 
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o 
serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, 
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos 
nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa 
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde 
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, prestados 
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
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§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador 
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, relativos às 
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam 
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 
15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado.
§ 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no 
caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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