| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º. 1745, de 29 de setembro de 1977 e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Proc. n.º 26129/97. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1058 Página 1 de 3 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º. 1745, de 29 de setembro de 1977 e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Proc. n.º 26129/97. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogado o inciso IX do artigo 199 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário Municipal. Art. 2º Fica acrescido o subitem 11.05 ao artigo 192 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza 3%” Art. 3º O inciso XXIII do artigo 196 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.” Art. 4º Fica acrescido o inciso IV ao § 4º do artigo 198 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário Municipal e os seus incisos II e III passam a vigorar com a seguinte redação: “II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do art. 192 desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser o proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1058 Página 2 de 3 III - tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 207; IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 207 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar.” Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 203 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 192 desta Lei Complementar, poderá ser utilizada a “Tabela de Custo Mínimo de Mão de Obra”, nos moldes padronizados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP), atualizada conforme o índice CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), para a apuração do preço do serviço relativamente à mão de obra, observada a tipificação estabelecida em ato da Secretaria Municipal da Fazenda.” Art. 6º Ficam acrescidos os parágrafos 5º a 12 ao artigo 207 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 196 desta Lei Complementar, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. § 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1058 Página 3 de 3 § 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 10 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista. § 11 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal