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norma nº 1059/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1059 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. n.º 21676/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1059
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 Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis 
e dá outras providências.
Proc. n.º 21676/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As construções concluídas nos termos desta Lei Complementar poderão ser 
regularizadas ou legalizadas até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da entrada em vigor desta 
Lei Complementar, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade e 
acessibilidade para imóveis comerciais ou privativos de uso coletivo.
§1º Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis 
construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n.º 987, de 17 de março de 
2020 e da Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações;
§2º Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis 
construídos com atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n.º 987, de 17 de março de 
2020 e da Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações, a revelia da Prefeitura Municipal 
de São Vicente;
§3º Não serão passíveis de regularização e legalização as construções ou instalações
localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, 
áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para 
futura ampliação viária.
Art. 2º Entendem por concluídas as construções que até a data de publicação desta 
Lei Complementar estejam de acordo com art. 70, §2° da Lei n° 2026/1985.
Art. 3º Em caso de construções faltando apenas as esquadrias e os acabamentos 
finais será expedido, o Alvará para Término de Obras para posterior expedição da Carta de 
Habitação.
§1º Para expedição do Alvará para término da obra, com validade de 1 (um) ano, 
renovável por mais 1 (um) ano através do pagamento de nova taxa será cobrado o valor de R$ 
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por renovação inclusa, devendo ser apresentado 
Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, quando o volume ultrapassar 1m³ 
(um metro cúbico), podendo o responsável técnico emitir Declaração comprobatória do volume.
§2º - Quando terminada a obra deverá ser solicitada a baixa da licença expedida, para 
emissão da referida Carta de Habitação.
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Art. 4º A regularização ou legalização de construções ou instalações, localizadas em 
áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de apresentação de laudo 
geotécnico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART, 
RRT e TRT, favorável à regularização e que comprove a estabilidade e segurança do terreno.
Art. 5º Os emolumentos para a legalização e ou regularização serão devidos de 
acordo com os valores estabelecidos no art. 298 da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, multiplicado sobre 2 (duas) vezes os valores cobrados na 
aprovação de projeto de construção, podendo ser parcelado em 12 vezes, sendo concedido 
desconto no valor de 10% ( dez por cento) para pagamento à vista.
§1º As taxas e emolumentos referentes a pedido de Carta de Habitação devem ser 
recolhidos no ato do pedido de regularização e/ou legalização e o ISSQN devido poderá ser 
parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), 
e desconto a vista de 10% (dez por cento).
§2º O enquadramento do padrão construtivo ficará a cargo da Secretaria de Obras -
SEOB, utilizando-se o valor da tabela SINDUSCON.
Art. 6º Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados 
deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo 
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, 
podendo ser regularizados os imóveis concluídos até a data da publicação da mesma.
a) requerimento padrão;
b) taxa de protocolo;
c) documento de propriedade;
d) espelho de carnê de IPTU ou TSU;
e) declaração de alinhamento;
f) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene, 
habitabilidade e acessibilidade conforme preconiza a Lei Federal
13146/2015 e NBR 9050/2004;
g) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no Decreto n.º 774, 
de 27 de novembro de 1959;
h) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber;
i) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber;
j) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica;
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k) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou 
legalização de edificação, no caso de edificações em áreas de morro;
l) requerimento de Carta de Habitação;
m) conta de água do imóvel;
n) RG e CPF do requerente possuidor e/ou proprietário do imóvel; e
o) quadro de áreas, se couber.
§ 1º Quando for apresentado apenas o espelho de TSU, a taxa de regularização 
deverá ser lançada no CPF do interessado e o referido processo enviado ao Departamento de 
IPTU para cancelamento do TSU e lançamento do carnê de IPTU, isso em áreas regulares, 
conforme o disposto no art. 4.º da presente Lei Complementar.
§ 2º Em caso de condomínios verticais, a regularização em áreas comuns fica 
condicionada à apresentação de autorização do condomínio através de ata ou documento que a 
substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência desse instrumento, da 
autorização da totalidade dos condôminos.
§ 3º No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal 
do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das 
frações complementares, quando for regularização de acréscimos em existente aprovado.
§ 4º Nas modificações internas das unidades em condomínios deverá ser 
apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações 
executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas dos 
edifícios.
§ 5º Em caso de condomínios verticais, a regularização de acréscimo em áreas 
privativas originalmente descoberta, fica condicionada à apresentação da documentação 
complementar solicitada nos §2º e §4º.
§ 6º Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, onde
o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a regularização edilícia do
imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de
Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos
de propriedade.
§ 7º No caso de impossibilidade imediata de atendimento das exigências relativas à
acessibilidade o imóvel poderá ser regularizado, condicionando-se ao compromisso formalmente
expresso do proprietário ou requerente de, no prazo máximo de 1 (um) ano, adequar as 
instalações à legislação aplicável.
§ 8º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Poder 
Executivo.
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§ 9º Poderão ocupar com peças fixas elevatórias – rampas e escadas dentre outros, 
com no máximo 1,20m de largura e 1,00m de comprimento do passeio, quando este for superior
a 2 (dois) metros, nos demais casos de passeio com medida inferior a 2,00m, deverá deixar 
passagem para pedestres, com mínimo de 1,00 m de largura.
Art. 7º A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não 
conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das 
atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais deverá obter o Alvará de Funcionamento 
no setor competente.
Art. 8 Em caso de imóveis acostados em recuos para vias públicas, poderá o imóvel 
possuir beiral em concreto armado ou anteparos físicos com largura de até 0,50m adequados a 
absorção de impactos à quedas de objetos, devendo possuir o ART/RRT de beiral.
Art. 9 Somente serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação
completa e o comprovante de pagamento da taxa protocolo, ficando autorizado o Poder 
Executivo a encaminhar à Dívida Ativa os valores apurados após a análise do projeto, que não 
sejam quitados no prazo devido.
Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a 
documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo 
requerimento aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto 
à cobrança de taxas e emolumentos devidos.
Art. 10 A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos 
previstos ou a formulação com a documentação incompleta acarretará a propositura da ação 
demolitória.
Art. 11 As obras executadas nas divisas dos imóveis vizinhos, somente serão 
regularizadas mediante autorização dos proprietários desses imóveis vizinhos, acompanhada de 
título de propriedade ou a documentação mencionada na alínea “a” do art. 8º, no nome do 
proprietário.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput será exigida para a expedição 
do Alvará para término de obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão 
da Carta de Habitação, sujeita o infrator a demolição.
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Art. 12 Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas 
por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo os emolumentos pagos 
anteriormente e cobrados apenas sobre a área construída à regularização, desde que não 
tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas aprovadas anteriormente com 
Carta de Habitação expedida.
Parágrafo único Entende-se por aprovado, área com Carta de Habitação expedida ou
áreas regularizadas através de outras leis de Regularização, cabendo aos responsáveis técnicos o 
fornecimento das informações referentes às áreas anteriormente aprovadas e ou regularizadas.
Art. 13 O prazo e a forma a que se refere o art.1º poderão ser prorrogados por igual 
período por Decreto do Executivo.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 
992, de 26 de março de 2020 e suas alterações.
Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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