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norma nº 992/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 992 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. 19882/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 992
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1059, DE 18 DE JULHO DE 2022
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 Dispõe sobre a regularização e legalização de 
imóveis e dá outras providências. 
Proc. 19882/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As construções concluídas nos termos desta Lei Complementar 
poderão ser regularizadas até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da entrada em vigor 
desta Lei Complementar, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e 
habitabilidade e acessibilidade para imóveis comerciais ou privativos de uso coletivo.
Art. 1º - As construções concluídas nos termos da Lei Complementar n°992/20 
poderão ser regularizadas até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da entrada em vigor 
desta nova Lei Complementar, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e 
habitabilidade e acessibilidade para imóveis comerciais ou privativos de uso coletivo. 
(Alterado pela Lei Complementar nº 1025, de 26 de março de 2021)
Art. 2º - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de 
imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 29 de 
dezembro de 1999 e da Lei nº 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações.
Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização as construções ou 
instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação 
ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em 
litígio e para futura ampliação viária.
Art. 3º - Entende-se por concluídas as construções que até a data da publicação 
desta Lei Complementar tenham estrutura, podendo esta ser metálica, e paredes de 
fechamento executadas, cobertas, ou em fase finalização, podendo ser em laje ou telha e com 
ligação de água e energia elétrica.
Art. 3º - Entendem por concluídas as construções que até a data de publicação 
desta Lei Complementar estejam de acordo com art. 70, §2° da Lei n° 2026/1985. (Alterado 
pela Lei Complementar nº 1025, de 26 de março de 2021)
Art. 4º - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias e os 
acabamentos finais será expedido, o Alvará para Término de Obras para posterior expedição 
da Carta de Habitação.
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Art. 5º - A regularização ou legalização de construções ou instalações, 
localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de 
apresentação de laudo geotécnico, assinado por profissional legalmente habilitado, 
acompanhado da respectiva ART, RRT e TRT, favorável à regularização e que comprove a 
estabilidade e segurança do terreno.
Art. 6º - Os emolumentos para a legalização e ou regularização serão devidos 
de acordo com os valores estabelecidos no art. 298 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 
1977 - Código Tributário do Município, multiplicado sobre 2 (duas) vezes os valores cobrados 
na aprovação de projeto de construção, podendo ser parcelado em 12 vezes, sendo concedido 
desconto no valor de 10% ( dez por cento) para pagamento à vista.
§1º - As taxas e emolumentos referentes a pedido de Carta de Habitação 
devem ser recolhidos no ato do pedido de regularização e/ou legalização e o ISSQN devido 
poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima de R$ 200,00 
(duzentos reais), e desconto a vista de 10% (dez por cento).
§2º - O enquadramento do padrão construtivo ficará a cargo da Secretaria da 
Fazenda, utilizando-se o valor da tabela Sinduscon.
Art. 7º - Para expedição do Alvará para término da obra. com validade de 1 
(um) ano, renovável por mais 1 (um) ano através do pagamento de nova taxa será cobrado o 
valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por renovação inclusa, devendo ser 
apresentado Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, quando o volume 
ultrapassar 1m3 (um metro cúbico), podendo o responsável técnico emitir Declaração 
comprobatória do volume.
Parágrafo único - Quando da expedição de Alvará para término de obra deverá 
ser solicitada a baixa da licença expedida, para emissão da referida Carta de Habitação.
Art. 8º - Para instrução dos pedidos de regularização, os interessados deverão 
protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar:
Art. 8.º - Para instrução dos pedidos de regularização, os interessados deverão 
protocolizar requerimento da seguinte documentação, no prazo máximo de 365 dias, a contar 
da data de publicação desta Lei Complementar, podendo ser regularizados os imóveis 
concluídos até a data de 31 de outubro de 2020. (Alterado pela Lei Complementar nº 1019, de 
23 de dezembro de 2020)
a) contrato de compra e venda com firma reconhecida e autenticação ou 
documentação que comprove a condição de proprietário ou possuidor, titulo de propriedade, 
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matricula ou transcrição, e na ausência será expedido Termo de Regularização da parte 
edilícia;
b) espelho de carnê de IPTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento;
d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene, 
habitabilidade e acessibilidade conforme preconiza a Lei Federal 13146/2015 e NBR 
9050/2004;
e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no Decreto n.º 774, de 
27 de novembro de 1959, devendo constar foto da área, com a localização do imóvel e das 
fachadas frontal e lateral.
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber;
g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber;
h) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica;
i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou 
legalização de edificação, no caso de edificações em áreas de morro;
j) requerimento de Carta de Habitação;
l) conta de água do imóvel; e
m) RG e CPF do requerente possuidor e/ou proprietário do imóvel.
§ 1º - Quando for apresentado apenas o espelho de TSU, a taxa de 
regularização deverá ser lançada no CPF do interessado e o referido processo enviado ao 
Departamento de IPTU para cancelamento do TSU e lançamento do carnê de IPTU, isso em 
áreas regulares. conforme o disposto no Art. 4.º da presente Lei Complementar.
§ 2º - Em caso de condomínio vertical, a regularização em áreas comuns fica 
condicionada à apresentação de autorização do condomínio através de ata ou documento que 
a substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência desse instrumento, da 
autorização da totalidade dos condôminos.
§ 3º - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à 
fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou 
possuidores das frações complementares.
§ 3.º - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à 
fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou 
possuidores das frações complementares, quando for regularização de acréscimos em 
existente aprovado. (Alterado pela Lei Complementar nº 1019, de 23 de dezembro de 2020)
§ 4º - Nas modificações internas das unidades em condomínios deverá ser 
apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações 
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executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e 
eletrônicas dos edifícios e autorização por escrito do síndico e ata de eleição do síndico.
§ 5º - Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU 
lançados, onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a 
regularização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, 
sendo expedido Termo de Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer 
responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade.
§6º - No caso de impossibilidade imediata de atendimento das exigências 
relativas à acessibilidade o imóvel poderá ser regularizado, condicionando-se ao compromisso 
formalmente expresso do proprietário ou requerente de, no prazo máximo de 1 (um) ano, 
adequar as instalações à legislação aplicável.
§ 7º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Poder 
Executivo.
§ 8.º - Poderão ocupar com peças fixas elevatórias - rampas e escadas dentre 
outros, em até 50% (cinquenta por cento) do passeio, quando o passeio for superior a 2 (dois) 
metros e 1/3 para os demais; para os imóveis localizados em áreas sujeitas a alagamento. 
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1019, de 23 de dezembro de 2020)
Art. 9º - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, 
não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à 
regularização das atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais deverá obter o 
Alvará de Funcionamento no setor competente.
Art. 10 - Somente serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação 
completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas, ficando autorizado o Poder 
Executivo a encaminhar à Dívida Ativa os valores apurados após a análise do projeto, que não 
sejam quitados no prazo devido.
Parágrafo único - Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem 
a documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo 
requerimento aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente 
quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos.
Art. 11 - A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos 
previstos ou a formulação com a documentação incompleta acarretará a propositura da ação 
demolitória.
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Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis 
vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização dos proprietários desses imóveis 
vizinhos, acompanhada de título de propriedade ou a documentação mencionada na alínea 
“a” do art. 8º, no nome do proprietário e em caso de imóveis acostados em recuos para vias 
públicas, deverá o imóvel possuir marquises em concreto armado com largura de 1,20 metros 
ou anteparos físicos e adequados à absorção de impactos à queda de objetos.
Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis 
vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização dos proprietários desses 
imóveis vizinhos, acompanhada de título de propriedade ou a documentação mencionada na 
alínea “a” do art. 8º, no nome do proprietário, em conformidade ao art. 1.302, da Lei Federal 
n° 10.406/02. (Alterado pela Lei Complementar nº 1025, de 26 de março de 2021)
Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será exigida para 
expedição do |Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do 
projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória, sendo 
obrigatório a execução de marquises para todos os imóveis voltados para a via pública, 
ocupando os recuos, independente do estado do imóvel.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será exigida para 
expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do 
projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a demolição. (Alterado pela 
Lei Complementar nº 1025, de 26 de março de 2021)
Art. 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, 
instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo os emolumentos 
pagos anteriormente e cobrados apenas sobre a área construída à regularização, desde que 
não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas aprovadas anteriormente 
com Carta de Habitação expedida.
Parágrafo único - Entende-se por aprovado, área com Carta de Habitação 
expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de Regularização, cabendo aos 
responsáveis técnicos o fornecimento das informações referentes ás áreas anteriormente 
aprovadas e ou regularizadas.
Art. 14 - O prazo e a forma a que se refere o art.1º poderão ser prorrogados por 
igual período por Decreto do Executivo.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar nº 862, de 30 de julho de 2017 e a Lei Complementar nº 901, de 29 de junho 
de 2018.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 26 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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