| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para imóveis localizados em área de preservação permanente, em áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras providências. Proc. n.º 19684/13 |
| native_id | 4317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 726 Página 1 de 3 Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para imóveis localizados em área de preservação permanente, em áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras providências. Proc. n.º 19684/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica isentas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano: I - as áreas de Preservação Permanente, assim caracterizadas no Código Florestal - Lei Federal n.º 12651, de 25 de maio de 2012, Lei Federal n.º 12727, de 17 de outubro de 2012, definida como as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. II - as áreas no território do Município incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei Federal n.º 9985, de 18 de julho de 2000 e, no Parque Estadual da Serra do Mar - Decreto Estadual n.º 10251, de 30 de agosto de 1977, e no Parque Estadual Xixová - Japuí, Decreto Estadual n.º 37536, de 27 de setembro de 1993. Art. 2.º - Considera-se área de Preservação Permanente para os efeitos desta Lei Complementar: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 726 Página 2 de 3 II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros de inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; Art. 3.º - Consideram-se, ainda, de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Art. 4.º - Em relação aos débitos de natureza tributária existentes relativos às áreas identificadas no art. 1.º, poderão ocorrer parcelamentos e descontos nos termos da Lei Complementar n.º 572, de 5 de junho de 2009, e da Lei Complementar n.º 623, de 9 de junho de 2010 e suas alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 726 Página 3 de 3 Art. 5.º - REVOGADO (Revogado pela Lei Complementar nº 1053, de 07/07/2022)) Art. 6.º - A isenção de que trata esta Lei Complementar para as áreas apontadas nos arts. 1.º, 2.º e 3.º será proporcional à área preservada, dependerá da comprovação da efetiva preservação da área e não poderá ter destinação econômica com fins lucrativos, devendo ser observado o procedimento estabelecido em normas regulamentadoras. Art. 7.º - A manutenção de isenção implicará na comprovação anual da permanência dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício, conforme parecer da SEMAN - Secretaria de Meio Ambiente. Art. 8.º - Ensejará a perda da isenção a facilitação, por qualquer forma, de invasão ou ocupação das áreas contempladas com o benefício. Art. 9.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal