| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Revoga o artigo 5º da Lei Complementar n.º 726, de 04 de outubro de 2013. Proc. n.º 19684/13 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1053 Página 1 de 1 Revoga o artigo 5º da Lei Complementar n.º 726, de 04 de outubro de 2013. Proc. n.º 19684/13 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Fica revogado o artigo 5º da Lei Complementar n.º 726, de 04 de outubro de 2013. Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2022 KAYO AMADO Prefeito Municipal