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norma nº 1053/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1053 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaRevoga o artigo 5º da Lei Complementar n.º 726, de 04 de outubro de 2013. Proc. n.º 19684/13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1053
Página 1 de 1
 Revoga o artigo 5º da Lei Complementar n.º 726, de 
04 de outubro de 2013.
Proc. n.º 19684/13
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 5º da Lei Complementar n.º 726, de 04 de outubro de 
2013.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 07 de julho de 2022
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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