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norma nº 1052/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1052 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza a renovação automática, para o exercício de 2023 de isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2022, nos termos que especifica. Proc. n.º 19767/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1052
Página 1 de 1
 Autoriza a renovação automática, para o exercício de 
2023 de isenções de IPTU já concedidas no exercício 
de 2022, nos termos que especifica.
Proc. n.º 19767/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica autorizada a renovação automática para exercício de 2023, das isenções 
de IPTU já concedidas para o exercício de 2022 com base no art. 163 da Lei Orgânica do 
Município, no art. 154 da Lei n.º 1.745, de 29 de setembro de 1977, na Lei Complementar n.º 34, 
de 19 de abril de 1993 e na Lei Complementar n.º 165, de 16 de junho de 1997, condicionada à 
inexistência de débitos relativos a esses impostos e à Taxa de Serviços Urbanos – TSU.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 07 de julho de 2022
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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