| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Autoriza a renovação automática, para o exercício de 2023 de isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2022, nos termos que especifica. Proc. n.º 19767/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1052 Página 1 de 1 Autoriza a renovação automática, para o exercício de 2023 de isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2022, nos termos que especifica. Proc. n.º 19767/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Fica autorizada a renovação automática para exercício de 2023, das isenções de IPTU já concedidas para o exercício de 2022 com base no art. 163 da Lei Orgânica do Município, no art. 154 da Lei n.º 1.745, de 29 de setembro de 1977, na Lei Complementar n.º 34, de 19 de abril de 1993 e na Lei Complementar n.º 165, de 16 de junho de 1997, condicionada à inexistência de débitos relativos a esses impostos e à Taxa de Serviços Urbanos – TSU. Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2022 KAYO AMADO Prefeito Municipal