| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Institui o Adicional de Urgência e Emergência e a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação. Proc. n.º 25331/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1051 Página 1 de 3 Institui o Adicional de Urgência e Emergência e a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação. Proc. n.º 25331/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Adicional de Urgência e Emergência - AUE e a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação - GMUD. Art. 2º Farão jus ao recebimento do Adicional de Urgência e Emergência - AUE os servidores efetivos integrantes das carreiras de Médico e Dentista, em todas as suas especialidades, que estejam em exercício no atendimento das situações médicas de urgência e emergência em circunstâncias especiais de trabalho em relação às suas carreiras ou jornadas. § 1º Para o fim de recebimento deste adicional, somente poderão ser considerados serviços de urgência ou emergência aqueles estruturados para atendimento a situações de urgência e emergência, garantindo todas as manobras de sustentação da vida e condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado. § 2º Considera-se emergência a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem risco iminente de vida ou sofrimento intenso. § 3º Entende-se por urgência a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial à vida, mas com necessidade de assistência médica imediata. Art. 3º A percepção do AUE é condicionada à observância, pelo servidor, cumulativamente, dos seguintes requisitos: I - ser integrante das carreiras de Médico, generalista ou especialidades, ou Dentista, em todas as suas especialidades; II - estar lotado ou vir a exercer suas atribuições em unidades da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência - DAHUE, da Secretaria de Saúde - SESAU, desempenhado suas funções em circunstâncias especiais de trabalho reconhecidas pelo artigo 2º desta Lei Complementar; III - estar condicionado ao trabalho em regime de plantão de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e à jornada mínima de trabalho semanal de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo único. O pagamento da AUE cessará na hipótese de alteração das funções ou lotação do servidor para atividades ou unidades que não as hipóteses especificadas no caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1051 Página 2 de 3 Art. 4º O valor do AUE corresponderá à 20% (vinte por cento) do salário base do servidor. Art. 5º A Gratificação Médica para Unidades de Difícil Lotação - GMUD será paga aos servidores efetivos integrantes de carreiras de Médico, em todas as suas especialidades, que sejam lotados ou que venham exercer suas atribuições junto aos equipamentos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, em unidades de trabalho consideradas de difícil lotação, decorrentes de conjunturas socioambientais. Art. 6º A percepção da GMUD fica condicionada à observância, pelo servidor, cumulativamente, dos seguintes requisitos: I - ser integrante das carreiras de Médico, generalista ou especialidades; II - estar lotado ou vir a exercer suas atribuições em unidades da Diretoria de Atenção Primária à Saúde - DAPS, da Secretaria de Saúde - SESAU, desempenhado suas funções nas unidades de difícil lotação, assim conceituadas pelo artigo 5º desta Lei Complementar; III - estar condicionado à jornada mínima de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. Parágrafo único. O pagamento da GMUD cessará na hipótese de alteração das funções ou lotação do servidor para atividades ou unidades que não correspondam aos requisitos instituídos no caput deste artigo. Art. 7º A GMUD será calculada com base em percentual variável de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor. § 1º O pagamento da GMUD será regulamentado em Decreto do Chefe do Executivo, que disciplinará, dentre outros aspectos, e observados os limites orçamentários, o escalonamento da gradação prevista no caput deste artigo, bem como os critérios para a definição e classificação das unidades de difícil lotação, conforme critérios de distância e índices sociais que observem: I - o número de atendidos por programas sociais e educacionais do município, do Estado ou da União; II - a distância geopolítica dos bairros em relação ao centro. § 2º A variação do escalonamento da gradação prevista no caput deste artigo não será inferior a 10% (dez por cento) por faixa de incidência. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1051 Página 3 de 3 Art. 9º O adicional e a gratificação instituídos por esta Lei Complementar não se incorporam e nem se tornam permanentes aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderão servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive abono de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirão base para cálculo das contribuições devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. Art. 10. A partir de 1º de junho de 2022, o Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: Situação anterior Situação nova Cargo Ref Quant. Cargo Ref Quant. Dentista M 101 Dentista O 101 Dentista Cirurgião Buco Maxilo Facial M 21 Dentista Cirurgião Buco Maxilo Facial O 21 Dentista Endodontista M 10 Dentista Endodontista O 10 Dentista Especializado em PNE M 6 Dentista Especializado em PNE O 6 Dentista Estomatologista M 4 Dentista Estomatologista O 4 Dentista Periodontista M 8 Dentista Periodontista O 8 Dentista Protesista M 6 Dentista Protesista O 6 Dentista Radiologista M 4 Dentista Radiologista O 4 Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal