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norma nº 1046/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1046 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -CODESAVI (em liquidação). Proc. 39623/21.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1046
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 Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do 
Município de São Vicente, o Programa de Demissão 
Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela 
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -
CODESAVI (em liquidação). Proc. 39623/21.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de São 
Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela Companhia 
de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (em liquidação), hoje integrantes do Quadro 
Especial da Administração Direta, instituído pela Lei Complementar nº 949, de 2019. 
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA
Art. 2º A implementação do PDV que trata o artigo 1º desta Lei Complementar 
ocorrerá gradualmente e em fases de grupos de empregados, divididos da forma seguinte: 
I - que estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou que, 
embora ainda não aposentados, reúnam os requisitos legais e constitucionais necessários à sua 
aposentadoria; 
II - com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos, quando não abrangidos 
pelo inciso I deste artigo; 
III - com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, quando não abrangidos pelo 
inciso I deste artigo; 
IV - com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, quando não abrangidos 
pelo inciso I deste artigo; 
V - não compreendidos nos incisos anteriores. 
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§ 1º É vedada a adesão ao PDV do empregado que esteja respondendo a processo 
administrativo ou judicial, cível ou criminal, que possa implicar na perda do emprego público 
e/ou na restituição de valores ao erário.
§ 2º A progressão das fases do PDV ocorrerá conforme estabelecido por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo, observada a ordem dos grupos estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3º A adesão ao PDV é facultativa e aplica-se exclusivamente aos empregados que 
preencham os requisitos desta Lei Complementar. 
Art. 3º Desde o ato de publicação, o deferimento do pedido de adesão ao PDV 
instituído por esta Lei Complementar gera, em favor do empregado, direito ao recebimento: 
I - das verbas rescisórias, calculadas na forma da legislação; 
II - de um bônus de incentivo, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
III - liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
Parágrafo único. Ao grupo de empregados referidos no artigo 2º, inciso I, desta Lei 
Complementar não se aplica a liberação do saldo do FGTS de que trata o inciso III do caput deste 
artigo. 
Art. 4º O pagamento das verbas que trata o artigo 3º desta Lei Complementar dar-se￾á à vista, em parcela única, em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do despacho 
que autoriza a adesão ao Programa. 
§ 1º Os pagamentos decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
precederão a quaisquer outros de mesma natureza, ainda que inscritos como Despesas de 
Exercícios Anteriores ou Restos a Pagar. 
§ 2º Os pagamentos serão realizados em conformidade com o estabelecido em 
Decreto do Prefeito, observada a ordem cronológica do recebimento dos pedidos de adesão, e 
desde que haja disponibilidade financeira ao tempo do pagamento. 
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 5º O prazo de adesão ao PDV será de 30 (trinta) dias a contar da data de 
publicação do ato de convocação dos grupos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual 
período, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
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Art. 6º O pedido de adesão ao PDV e sua tramitação junto aos órgãos do Poder 
Executivo será regulamentada por Decreto do Prefeito, observados, ao menos, os seguintes 
procedimentos: 
I - o pedido de adesão deverá ser subscrito pelo empregado aderente; 
II - exigência de certidão de distribuição cível e criminal dos Cartórios distribuidores 
da Comarca e da Subseção Judiciária de residência do empregado, e instrução processual com 
cópia de sua ficha funcional; 
III - decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de adesão por ato do titular 
da Secretaria de Gestão; 
IV - publicação do ato decisório, sem prejuízo da notificação pessoal do empregado, 
por telefone ou correspondência com Aviso de Recebimento; 
V - apostilamento da vida funcional para pagamento das verbas de que trata o artigo 
3º desta Lei Complementar. 
§ 1º Da decisão denegatória da adesão caberá recurso ao Prefeito Municipal, em até 
10 (dez) dias, contados da publicação. 
§ 2º Caberá à Secretaria de Gestão organizar a ordem de apreciação dos pedidos, 
priorizando-se o critério etário ainda que dentro do mesmo grupo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O pedido de adesão ao PDV é irretratável após sua publicação. 
Art. 8º A adesão ao PDV implica na permanência ativa do empregado público no 
exercício de suas funções até a data de publicação do ato de deferimento de sua adesão. 
§ 1º O deferimento da adesão ao PDV extinguirá o contrato de trabalho existente 
entre o empregado aderente e o Município de São Vicente. 
§ 2º O termo final do contrato de trabalho corresponderá à data de publicação do 
despacho de deferimento do pedido, e será formalizado por anotação na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social - CTPS. 
§ 3º O não pagamento das verbas de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar, 
no prazo instituído por seu artigo 4º, acarretará na manutenção do empregado no Quadro 
Especial em Extinção de que trata a Lei Complementar nº 949, de 2019. 
§ 4º A homologação da rescisão ocorrerá na respectiva filial do SINTRACOMOS -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos.
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Art. 9º Em virtude da natureza indenizatória dos pagamentos decorrentes da 
execução da presente Lei Complementar, as parcelas do PDV são isentas da retenção do Imposto 
de Renda de Pessoa Física - IRPF e de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS. 
Art. 10. A Administração não autorizará o desconto de consignações no valor das 
parcelas pagas em decorrência desta Lei Complementar. 
Art. 11. Poderá a Administração regulamentar, por Decreto do Prefeito, 
procedimentos de Declaração de Bens, recadastramentos e provas de vida que, acaso não 
atendidas pelos servidores e empregados, poderão ensejar a suspensão dos pagamentos até a 
regularização. 
Art. 12. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
neste Ano-Exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em caráter excepcional, créditos 
especiais até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
§ 1º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar em exercícios 
vindouros deverão ser oportunamente previstas nas respectivas peças orçamentárias, e correrão 
à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. 
§ 2º Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na 
forma prevista do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 01 de abril de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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