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norma nº 1048/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1048 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. n.º 11320/2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1048
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 Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal 
e concede descontos sobre valores de multas e juros 
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, 
exceto multas de trânsito, para pagamento nas 
condições que especifica.
Proc. n.º 11320/2022
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, e 
desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser pagos 
com os seguintes descontos:
I – 90% (noventa por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora 
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em 
prestação única até o dia 29 de julho de 2022;
II – 80% (oitenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora 
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em 
até 02 (duas) prestações mensais e consecutivas;
III – 75% (setenta e cinco por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora 
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em 
até 04 (quatro) prestações mensais e consecutivas;
IV – 70% (setenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora 
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em 
até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas;
V – 60% (sessenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora 
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em 
até 08 (oito) prestações mensais e consecutivas;
VI – 50% (cinquenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora 
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em 
até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
VII – 40% (quarenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora 
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em 
até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas;
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VIII – 20% (vinte por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora 
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em 
até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas;
§ 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá assinar 
Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida.
§ 2º A adesão e pagamento da primeira parcela de que tratam os incisos II, III, IV, V, 
VI, VII e VIII deverão ocorrer até o dia 29 de julho de 2022, impreterivelmente.
§ 3º O pagamento da primeira parcela deverá se dar até o último dia útil do mês de 
adesão, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias, observado todavia o disposto no 
parágrafo acima. § 4º Para os débitos que se acham com parcelamento em curso, o desconto 
incidirá, exclusivamente, sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento.
§ 5º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das 
custas judiciais e os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número de 
parcelas do acordo.
§ 6º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou 
protestados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de 
multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público até 31 de 
dezembro de 2021, para pagamento em prestação única até o dia 29 de julho de 2022.
Art. 3º Para fins de pagamento em prestação única o contribuinte ou responsável 
tributário poderá se utilizar da rede mundial de computadores, no site oficial da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, endereço eletrônico www.saovicente.sp.gov.br, no link 
correspondente, submetendo-se às condições estabelecidas nesta Lei Complementar e 
constantes do mencionado endereço eletrônico.
Art. 4º Compete à Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUTIC, 
durante o período de aplicação e vigência desta Lei Complementar, zelar pela manutenção do 
acesso aos recursos operacionais do sistema tributário e aplicativos de internet.
Art. 5º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários 
derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à 
falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação 
pertinente.
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Art. 6º A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo 
nela previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já 
pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 7º Para efeito de pagamento em cota única ou parcelamento o montante do 
débito fiscal com os acréscimos previstos em lei será atualizado na data da adesão e consolidado 
após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 1º 
e do artigo 2º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) 
para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições 
estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com 
discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para pagamento até o 
último dia útil do mês de adesão, observado o disposto nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e 
parágrafos, do artigo 1º desta Lei Complementar.
§ 1º Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o 
parcelamento.
§ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, mediante a 
apresentação dos respectivos boletos bancários, os quais poderão ser gerados por meio do site 
oficial do Município de São Vicente no endereço eletrônico a que se refere o artigo 3º desta Lei 
Complementar, ou junto à Prefeitura de São Vicente.
§ 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no 
rompimento do acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução 
fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.
§ 4º No caso de atraso no pagamento a partir da segunda parcela do acordo, 
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do 
vencimento constante do boleto.
§ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei 
Complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 
1º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida 
ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.
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§ 6º O sujeito passivo que tiver descumprido o acordo, poderá novamente aderir a 
esta Lei Complementar, observado o estabelecido no parágrafo 5º deste artigo, e desde que se 
encontre ainda dentro dos prazos previstos no artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 9º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o 
término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 10. Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, referentes aos tributos municipais 
do exercício de 2021, não serão levados a protesto e não ocorrerá a propositura de execução 
fiscal até o dia 31 de dezembro de 2022, salvo expressamente autorizado pela Secretaria da 
Fazenda, após justificativa da Procuradoria Municipal.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por Decreto os prazos 
previstos nesta Lei Complementar.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de maio de 2022
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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