| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. n.º 11320/2022 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1048 Página 1 de 4 Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. n.º 11320/2022 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, e desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser pagos com os seguintes descontos: I – 90% (noventa por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em prestação única até o dia 29 de julho de 2022; II – 80% (oitenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em até 02 (duas) prestações mensais e consecutivas; III – 75% (setenta e cinco por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em até 04 (quatro) prestações mensais e consecutivas; IV – 70% (setenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas; V – 60% (sessenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em até 08 (oito) prestações mensais e consecutivas; VI – 50% (cinquenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas; VII – 40% (quarenta por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1048 Página 2 de 4 VIII – 20% (vinte por cento) no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas; § 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. § 2º A adesão e pagamento da primeira parcela de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII deverão ocorrer até o dia 29 de julho de 2022, impreterivelmente. § 3º O pagamento da primeira parcela deverá se dar até o último dia útil do mês de adesão, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias, observado todavia o disposto no parágrafo acima. § 4º Para os débitos que se acham com parcelamento em curso, o desconto incidirá, exclusivamente, sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento. § 5º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas judiciais e os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número de parcelas do acordo. § 6º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou protestados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência. Art. 2º Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público até 31 de dezembro de 2021, para pagamento em prestação única até o dia 29 de julho de 2022. Art. 3º Para fins de pagamento em prestação única o contribuinte ou responsável tributário poderá se utilizar da rede mundial de computadores, no site oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente, endereço eletrônico www.saovicente.sp.gov.br, no link correspondente, submetendo-se às condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constantes do mencionado endereço eletrônico. Art. 4º Compete à Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUTIC, durante o período de aplicação e vigência desta Lei Complementar, zelar pela manutenção do acesso aos recursos operacionais do sistema tributário e aplicativos de internet. Art. 5º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1048 Página 3 de 4 Art. 6º A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo nela previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo. Art. 7º Para efeito de pagamento em cota única ou parcelamento o montante do débito fiscal com os acréscimos previstos em lei será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 1º e do artigo 2º desta Lei Complementar. Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas. Art. 8º A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para pagamento até o último dia útil do mês de adesão, observado o disposto nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e parágrafos, do artigo 1º desta Lei Complementar. § 1º Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o parcelamento. § 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, mediante a apresentação dos respectivos boletos bancários, os quais poderão ser gerados por meio do site oficial do Município de São Vicente no endereço eletrônico a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar, ou junto à Prefeitura de São Vicente. § 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no rompimento do acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento. § 4º No caso de atraso no pagamento a partir da segunda parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto. § 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei Complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida ativa, com posterior compensação das parcelas pagas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1048 Página 4 de 4 § 6º O sujeito passivo que tiver descumprido o acordo, poderá novamente aderir a esta Lei Complementar, observado o estabelecido no parágrafo 5º deste artigo, e desde que se encontre ainda dentro dos prazos previstos no artigo 1º desta Lei Complementar. Art. 9º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 10. Os débitos fiscais inscritos em dívida ativa, referentes aos tributos municipais do exercício de 2021, não serão levados a protesto e não ocorrerá a propositura de execução fiscal até o dia 31 de dezembro de 2022, salvo expressamente autorizado pela Secretaria da Fazenda, após justificativa da Procuradoria Municipal. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por Decreto os prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 2022 KAYO AMADO Prefeito Municipal