| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Revogada pela Lei Complementar nº 1041, de 23/12/2021 Concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN ao transporte coletivo Municipal. Proc. nº 22670/20. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1001 REVOGADA (Revogada pela Lei Complementar nº 1041, de 23/12/2021) Página 1 de 1 Concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN ao transporte coletivo Municipal. Proc. nº 22670/20. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedido à empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente regido pela Lei Complementar nº 925, de 14 de dezembro 2018, alterada pela Lei Complementar nº 930, de 18 de março de 2019, isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. Parágrafo único – Os benefícios previstos no caput deste artigo ficam estendidos aos serviços de táxi, transporte por aplicativos e transporte escolar. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2020. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de junho de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal