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norma nº 1040/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1040 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaFixa o valor do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo.
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matéria 4171 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1040
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar nº 28/21 de 
autoria da Mesa
 
Fixa o valor do auxílio-alimentação no âmbito do 
Poder Legislativo
Proc. nº 67302/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica fixado, a título de auxílio-alimentação, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, o valor de R$ 912,00 (novecentos e doze reais), conforme regulamentação 
estabelecida por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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