| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Fixa o valor do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1040 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar nº 28/21 de autoria da Mesa Fixa o valor do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo Proc. nº 67302/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica fixado, a título de auxílio-alimentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o valor de R$ 912,00 (novecentos e doze reais), conforme regulamentação estabelecida por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal