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norma nº 1031/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1031 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Serviços Urbanos – TSU, para o exercício de 2022. Proc. nº 50971/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1031
Página 1 de 1
 
Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de 
Serviços Urbanos – TSU, para o exercício de 2022. 
Proc. nº 50971/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de 
Serviços Urbanos – TSU, lançados para o exercício de 2021 servirão como base para o cálculo dos 
valores a serem lançados para o exercício de 2022, e o reajuste não poderá ser superior aos 
índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de outubro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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