| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Revoga o §1°, do art. 298, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1031 Página 1 de 1 Dispõe sobre os valores a serem lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Serviços Urbanos – TSU, para o exercício de 2022. Proc. nº 50971/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, lançados para o exercício de 2021 servirão como base para o cálculo dos valores a serem lançados para o exercício de 2022, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal