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norma nº 1032/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1032 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU referentes ao exercício de 2022, e dá outras providências. Proc. nº 50971/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1032
Página 1 de 1
 
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento, em cota única, do Imposto Predial e 
Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU 
referentes ao exercício de 2022, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 50971/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial – IPTU, e da Taxa de Serviços 
Urbanos – TSU, referentes ao exercício de 2022, poderá ser efetuado em cota única, até 07 de 
janeiro de 2022, com 5% (cinco por cento) de desconto.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no 
artigo 1º, nas condições previstas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de outubro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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