| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU referentes ao exercício de 2022, e dá outras providências. Proc. nº 50971/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1032 Página 1 de 1 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos – TSU referentes ao exercício de 2022, e dá outras providências. Proc. nº 50971/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial – IPTU, e da Taxa de Serviços Urbanos – TSU, referentes ao exercício de 2022, poderá ser efetuado em cota única, até 07 de janeiro de 2022, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de outubro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal