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norma nº 1035/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1035 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAltera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde Pública do Quadro de Pessoal da Prefeitura, da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99 e alterações, para Agente de Combate às Endemias. Proc. nº 28052/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1035
Página 1 de 1
 Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde 
Pública do Quadro de Pessoal da Prefeitura, da Lei 
Complementar nº 268, de 28.12.99 e alterações, para 
Agente de Combate às Endemias.
Proc. nº 28052/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa denominar-se “Agente de Combate às Endemias” o cargo de “Agente 
de Saúde Pública”, mantidas a referência, quantidade, descrição das atividades e requisitos para 
provimento, nos termos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e alterações. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 22 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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