| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. nº 67303/21 Projeto de Lei Complementar nº29/21 de autoria da Mesa |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1039 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar nº29/21 de autoria da Mesa Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. nº 67303/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedido à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente aumento de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), sendo 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento) a título de revisão geral anual, no termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) a título de ganho real. § 1º - O percentual acumulado referido no caput não será aplicado aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide, e com relação a ele estejam limitadas, sendo a matéria regulamentada por Ato da Mesa Diretora. §2º - O percentual adotado para a revisão geral anual segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativamente ao período de 1º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021. Art. 2º - O percentual acumulado referido no art. 1º, aplica-se igualmente ao valerefeição dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal