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norma nº 1039/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1039 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. nº 67303/21 Projeto de Lei Complementar nº29/21 de autoria da Mesa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1039
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar nº29/21 de 
autoria da Mesa 
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Proc. nº 67303/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São 
Vicente aumento de 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), sendo 5,2% 
(cinco inteiros e dois décimos por cento) a título de revisão geral anual, no termos do art. 37, 
inciso X, da Constituição Federal, e 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) a título de 
ganho real.
§ 1º - O percentual acumulado referido no caput não será aplicado aos vencimentos 
dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide, e com relação a ele 
estejam limitadas, sendo a matéria regulamentada por Ato da Mesa Diretora.
§2º - O percentual adotado para a revisão geral anual segue o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativamente ao período de 1º de março de 2020 a 28 de 
fevereiro de 2021.
Art. 2º - O percentual acumulado referido no art. 1º, aplica-se igualmente ao vale￾refeição dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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