| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária lançadas para o exercício de 2021, nas condições que especifica. Proc. nº 4123/21. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1023 Página 1 de 1 Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária lançadas para o exercício de 2021, nas condições que especifica. Proc. nº 4123/21. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, prevista na Lei Complementar n° 628, de 01 de outubro de 2010, lançadas para o exercício de 2021. Parágrafo único – Os contribuintes que já tiverem efetivado o pagamento da taxa referida no caput terão o valor compensado no lançamento do exercício de 2022, mediante requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, indicando o CNPJ, o número de lançamento fiscal, o endereço sede da empresa e a comprovação do pagamento. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal