br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1023/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1023 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária lançadas para o exercício de 2021, nas condições que especifica. Proc. nº 4123/21.
native_id4337

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1023
Página 1 de 1
 
Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de 
Vigilância Sanitária lançadas para o exercício de 
2021, nas condições que especifica.
Proc. nº 4123/21.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, prevista na Lei 
Complementar n° 628, de 01 de outubro de 2010, lançadas para o exercício de 2021.
Parágrafo único – Os contribuintes que já tiverem efetivado o pagamento da taxa 
referida no caput terão o valor compensado no lançamento do exercício de 2022, mediante 
requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, indicando o CNPJ, o número de lançamento 
fiscal, o endereço sede da empresa e a comprovação do pagamento.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
em 09 de março de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →