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norma nº 1021/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1021 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Proc. nº 5337/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1021
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 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, 
IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. 
Proc. nº 5337/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica a Administração autorizada a realizar a 
contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos especificados nesta Lei 
Complementar.
Art. 2º - Considera-se de excepcional interesse público:
I - a assistência a situações de calamidade pública;
II - a assistência a situações de emergência em saúde pública;
III - a admissão de professores substitutos;
IV - a conclusão de obra ou serviço inadiável, cuja paralisação resulte prejuízo ao 
erário ou à sociedade;
V - a manutenção de serviço público essencial;
VI - quando as vagas disponibilizadas mediante concurso público não forem supridas 
por falta de interessados e desde que, concomitantemente a essa situação fática, seja promovida 
a abertura de novo certame para supri-las em definitivo.
§ 1º - A contratação de professor substituto que alude o inciso III do caput deste 
artigo poderá ocorrer para suprir a falta de professores efetivos em razão de:
I - afastamentos ou licenças;
II - nomeações para ocupar cargos •de direção.
§ 2º - Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços 
essenciais:
I - transporte coletivo;
II - coleta de lixo, limpeza urbana ou rural;
III - saúde;
IV - fornecimento de água e esgoto;
V - educação;
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VI - segurança pública; e
VII - meio ambiente.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei 
Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, 
prescindindo de concurso público.
§ 1º - O processo seletivo será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
§ 2º - Havendo concurso público homologado vigente, poderá a Administração valer￾se da lista de candidatos aprovados para suprir à demanda temporária de excepcional interesse 
público, convocando-se, para tal fim, o classificado subsequente ao último nomeado.
§ 3º - A convocação do candidato para trabalho temporário, na forma do parágrafo 
antecedente, não o retira da lista de ordem de convocação do concurso público para o qual 
aprovado inicialmente.
Art. 4º - As contratações temporárias realizadas com fundamento na presente Lei 
Complementar serão formalizadas pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, 
por igual período, a critério da Administração.
Art. 5º - Aos contratados nos termos desta Lei Complementar aplicam-se, no que 
couber, as obrigações funcionais dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
São Vicente, instituído pela Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1980.
Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei Complementar serão apuradas no âmbito do processo administrativo disciplinar, concluído 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - Ao processo administrativo disciplinar que trata o caput deste 
artigo serão aplicadas, no que couber, as disposições da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1980, ou 
outra que vier a substituí-la.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar 
será fixada:
I - em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de 
vencimentos ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que 
desempenhem função semelhante;
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II - não existindo a semelhança na Administração ou em excepcional circunstância 
devidamente justificada, em importância não superior às funções correspondentes no mercado 
de trabalho.
Art. 8º - O contrato firmado com fundamento nesta Lei Complementar extinguir-se-á, 
sem direito a indenizações, nas seguintes hipóteses:
I - pelo término do período contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto ou da obra;
IV - pelo esgotamento da causa que deu origem à contratação por necessidade 
temporária de excepcional interesse público;
V - mediante infração disciplinar;
VI - por conveniência administrativa.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e importará no pagamento de multa correspondente a 
um mês de remuneração.
§ 2º - O valor da multa instituída no parágrafo anterior será devido em triplo, caso a 
comunicação não ocorra dentro do prazo instituído.
§ 3º - Não se aplicam as multas dos parágrafos anteriores na hipótese do contratado 
ter sido nomeado para exercer cargo de provimento efetivo na forma do artigo 3°, § 3° desta Lei 
Complementar.
§ 4º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de 
indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação 
orçamentária específica e mediante prévia autorização dos Secretários da Administração e da 
Fazenda.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 5 de fevereiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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