| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Proc. nº 5337/21 |
| native_id | 4338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1021 Página 1 de 3 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Proc. nº 5337/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica a Administração autorizada a realizar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos especificados nesta Lei Complementar. Art. 2º - Considera-se de excepcional interesse público: I - a assistência a situações de calamidade pública; II - a assistência a situações de emergência em saúde pública; III - a admissão de professores substitutos; IV - a conclusão de obra ou serviço inadiável, cuja paralisação resulte prejuízo ao erário ou à sociedade; V - a manutenção de serviço público essencial; VI - quando as vagas disponibilizadas mediante concurso público não forem supridas por falta de interessados e desde que, concomitantemente a essa situação fática, seja promovida a abertura de novo certame para supri-las em definitivo. § 1º - A contratação de professor substituto que alude o inciso III do caput deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de professores efetivos em razão de: I - afastamentos ou licenças; II - nomeações para ocupar cargos •de direção. § 2º - Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, consideram-se serviços essenciais: I - transporte coletivo; II - coleta de lixo, limpeza urbana ou rural; III - saúde; IV - fornecimento de água e esgoto; V - educação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1021 Página 2 de 3 VI - segurança pública; e VII - meio ambiente. Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, prescindindo de concurso público. § 1º - O processo seletivo será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º - Havendo concurso público homologado vigente, poderá a Administração valerse da lista de candidatos aprovados para suprir à demanda temporária de excepcional interesse público, convocando-se, para tal fim, o classificado subsequente ao último nomeado. § 3º - A convocação do candidato para trabalho temporário, na forma do parágrafo antecedente, não o retira da lista de ordem de convocação do concurso público para o qual aprovado inicialmente. Art. 4º - As contratações temporárias realizadas com fundamento na presente Lei Complementar serão formalizadas pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração. Art. 5º - Aos contratados nos termos desta Lei Complementar aplicam-se, no que couber, as obrigações funcionais dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, instituído pela Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1980. Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas no âmbito do processo administrativo disciplinar, concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único - Ao processo administrativo disciplinar que trata o caput deste artigo serão aplicadas, no que couber, as disposições da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1980, ou outra que vier a substituí-la. Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar será fixada: I - em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de vencimentos ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1021 Página 3 de 3 II - não existindo a semelhança na Administração ou em excepcional circunstância devidamente justificada, em importância não superior às funções correspondentes no mercado de trabalho. Art. 8º - O contrato firmado com fundamento nesta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nas seguintes hipóteses: I - pelo término do período contratual; II - por iniciativa do contratado; III - pela extinção ou conclusão do projeto ou da obra; IV - pelo esgotamento da causa que deu origem à contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público; V - mediante infração disciplinar; VI - por conveniência administrativa. § 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e importará no pagamento de multa correspondente a um mês de remuneração. § 2º - O valor da multa instituída no parágrafo anterior será devido em triplo, caso a comunicação não ocorra dentro do prazo instituído. § 3º - Não se aplicam as multas dos parágrafos anteriores na hipótese do contratado ter sido nomeado para exercer cargo de provimento efetivo na forma do artigo 3°, § 3° desta Lei Complementar. § 4º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 9º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização dos Secretários da Administração e da Fazenda. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de fevereiro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal