br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1022/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1022 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas administrativas em razão do estado de calamidade pública financeira e sanitária, no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 5420/21.
native_id4339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1022
Página 1 de 2
 
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas 
em razão do estado de calamidade pública financeira 
e sanitária, no Município de São Vicente, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 5420/21.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado um Comitê de Gestão de Crise ,; Financeira e Sanitária do 
Município, composto pela Secretaria de Governo - SEGOV, Secretaria de Administração - SEAD, 
Secretaria da Fazenda - SEF AZ, e Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJUR, sob a coordenação da 
primeira, incumbindo-lhe, dentre outras, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as seguintes 
atribuições:
I - exame• e deliberação sobre quaisquer despesas para o erário municipal, incluídos 
termos, convênios e outros acordos com o Estado, a União, Órgãos de Administração Direta ou 
Indireta, nos quais se imponha contraprestação ao Município, exceto aquelas emanadas dos 
órgãos do Poder Judiciário, e dos Tribunais de Contas;
II - promover a necessária redução de todos os contratos e ajustes administrativos 
em geral, sem o prejuízo do necessário para o seguimento dos serviços essenciais, tais como 
Saúde, Educação e outros serviços públicos considerados de caráter essencial.
Art. 2º - As licitações para aquisição de bens, insumos, serviços, alienação de 
patrimônio, dentre outras, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, serão submetidas ao 
Comitê, e se constituirão naquelas estritamente necessárias para evitar a interrupção dos
serviços públicos, obedecendo ao que preceituam as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e suas alterações.
Art. 3º - Os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados por 
Decreto do Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1022
Página 2 de 2
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 5 de fevereiro de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →