| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas em razão do estado de calamidade pública financeira e sanitária, no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 5420/21. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1022 Página 1 de 2 Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas em razão do estado de calamidade pública financeira e sanitária, no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 5420/21. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica criado um Comitê de Gestão de Crise ,; Financeira e Sanitária do Município, composto pela Secretaria de Governo - SEGOV, Secretaria de Administração - SEAD, Secretaria da Fazenda - SEF AZ, e Secretaria de Negócios Jurídicos - SEJUR, sob a coordenação da primeira, incumbindo-lhe, dentre outras, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as seguintes atribuições: I - exame• e deliberação sobre quaisquer despesas para o erário municipal, incluídos termos, convênios e outros acordos com o Estado, a União, Órgãos de Administração Direta ou Indireta, nos quais se imponha contraprestação ao Município, exceto aquelas emanadas dos órgãos do Poder Judiciário, e dos Tribunais de Contas; II - promover a necessária redução de todos os contratos e ajustes administrativos em geral, sem o prejuízo do necessário para o seguimento dos serviços essenciais, tais como Saúde, Educação e outros serviços públicos considerados de caráter essencial. Art. 2º - As licitações para aquisição de bens, insumos, serviços, alienação de patrimônio, dentre outras, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, serão submetidas ao Comitê, e se constituirão naquelas estritamente necessárias para evitar a interrupção dos serviços públicos, obedecendo ao que preceituam as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Art. 3º - Os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados por Decreto do Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1022 Página 2 de 2 Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de fevereiro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal