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norma nº 1006/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1006 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAutoriza a suspensão do repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV da contribuição previdenciária patronal dos Servidores da segunda massa Plano Previdenciário e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Proc. Nº 25392/20.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1006
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 Autoriza a suspensão do repasse ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente - IPRESV da contribuição previdenciária 
patronal dos Servidores da segunda massa Plano 
Previdenciário e do pagamento dos parcelamentos 
de débitos previdenciários com fundamento na Lei 
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 
2020. 
Proc. Nº 25392/20.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica autorizada a suspensão, até 31 de dezembro de 2020, conforme Lei 
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e como forma de auxiliar o equilíbrio 
fiscal afetado pela situação de Calamidade em Saúde Pública causada pela pandemia decorrente 
da COVID-19, reconhecida neste Município pelo Decreto nº 5197-A, de 21 de março de 2020, dos 
seguintes recolhimentos: 
I – do repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente -
IPRESV da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores ativos, integrantes do 
Plano Previdenciário - Segunda Massa conforme definição prevista na Lei Complementar n.º 
635/2010 e Lei Complementar nº 1000/2020, com vencimento entre 1º de março a 31 de 
dezembro de 2020;
II – do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários vigentes e vencidos 
entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020. 
Art. 2º - As contribuições previdenciárias atingidas pela suspensão prevista no inciso I 
do artigo anterior deverão ser pagas pelo Município ao IPRESV, com a aplicação do índice oficial 
de atualização monetária e da taxa de juros previstos na Legislação Municipal para os casos de 
inadimplemento da obrigação, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a 
multa, até o dia 31 de janeiro de 2021. 
Parágrafo único – Alternativamente ao disposto no caput, fica autorizada, observadas 
as disposições Federais e Municipais, que as contribuições previdenciárias suspensas sejam 
objeto de Termo de Acordo de Parcelamento, a ser formalizado e quitado a primeira parcela até 
o dia 31 de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1006
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Art. 3º - Cada prestação de Termo de Acordo de Parcelamento, de que trata o inciso 
II do art. 1º deverá ser paga pelo Município ao IPRESV, com a aplicação do índice oficial de 
atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo, respeitando-se como limite 
mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, de forma concomitante com as prestações 
vincendas a partir de janeiro de 2021, iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e 
terminando pela mais recente, em número total de meses igual ao número de prestações
suspensas. 
Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no caput, fica autorizada, observadas
as disposições federais e municipais, que as contribuições previdenciárias suspensas sejam 
objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado e quitado a primeira parcela até o 
dia 31 de janeiro de 2021, com atualização monetária e taxa de juros equivalente a meta atuarial 
fixada para o exercício na Política de Investimentos em INPC + 6% ao ano. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1024, de 26 demarço de 2021)
I - as prestações suspensas sejam objeto de novo Termo de Acordo de Parcelamento, 
a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021; ou 
II - o Termo de Acordo de parcelamento seja objeto de reparcelamento, a ser 
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de um único 
reparcelamento prevista no inciso III do § 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. 
Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de agosto de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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