| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza a suspensão do repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV da contribuição previdenciária patronal dos Servidores da segunda massa Plano Previdenciário e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Proc. Nº 25392/20. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1006 Página 1 de 2 Autoriza a suspensão do repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV da contribuição previdenciária patronal dos Servidores da segunda massa Plano Previdenciário e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Proc. Nº 25392/20. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizada a suspensão, até 31 de dezembro de 2020, conforme Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e como forma de auxiliar o equilíbrio fiscal afetado pela situação de Calamidade em Saúde Pública causada pela pandemia decorrente da COVID-19, reconhecida neste Município pelo Decreto nº 5197-A, de 21 de março de 2020, dos seguintes recolhimentos: I – do repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores ativos, integrantes do Plano Previdenciário - Segunda Massa conforme definição prevista na Lei Complementar n.º 635/2010 e Lei Complementar nº 1000/2020, com vencimento entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020; II – do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários vigentes e vencidos entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020. Art. 2º - As contribuições previdenciárias atingidas pela suspensão prevista no inciso I do artigo anterior deverão ser pagas pelo Município ao IPRESV, com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos na Legislação Municipal para os casos de inadimplemento da obrigação, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, até o dia 31 de janeiro de 2021. Parágrafo único – Alternativamente ao disposto no caput, fica autorizada, observadas as disposições Federais e Municipais, que as contribuições previdenciárias suspensas sejam objeto de Termo de Acordo de Parcelamento, a ser formalizado e quitado a primeira parcela até o dia 31 de janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1006 Página 2 de 2 Art. 3º - Cada prestação de Termo de Acordo de Parcelamento, de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser paga pelo Município ao IPRESV, com a aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada a multa, de forma concomitante com as prestações vincendas a partir de janeiro de 2021, iniciando-se pela prestação mais antiga suspensa e terminando pela mais recente, em número total de meses igual ao número de prestações suspensas. Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no caput, fica autorizada, observadas as disposições federais e municipais, que as contribuições previdenciárias suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado e quitado a primeira parcela até o dia 31 de janeiro de 2021, com atualização monetária e taxa de juros equivalente a meta atuarial fixada para o exercício na Política de Investimentos em INPC + 6% ao ano. (Alterado pela Lei Complementar nº 1024, de 26 demarço de 2021) I - as prestações suspensas sejam objeto de novo Termo de Acordo de Parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021; ou II - o Termo de Acordo de parcelamento seja objeto de reparcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de um único reparcelamento prevista no inciso III do § 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal