| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1006/2020, de 31.08.20, que trata da suspensão do repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV, da contribuição previdenciária patronal dos servidores da segunda massa plano previdenciário e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários com fundamento na lei complementar federal nº 173, de 27.05.20. Proc. nº 25392/20 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1024 1 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1006/2020, de 31.08.20, que trata da suspensão do repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV, da contribuição previdenciária patronal dos servidores da segunda massa plano previdenciário e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários com fundamento na lei complementar federal nº 173, de 27.05.20. Proc. nº 25392/20 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 1006/2020: “Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no caput, fi ca autorizada, observadas as disposições federais e municipais, que as contribuições previdenciárias suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser formalizado e quitado a primeira parcela até o dia 31 de janeiro de 2021, com atualização monetária e taxa de juros equivalente a meta atuarial fi xada para o exercício na Política de Investimentos em INPC + 6% ao ano.” Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar n.º 1006/2020: “Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no caput, fi ca autorizado, o previsto nos seguintes incisos I e II, observadas as demais condições estabelecidas na legislação federal, garantida a atualização monetária e a taxa de juros equivalente à meta atuarial fixada para o exercício na Política de Investimentos em INPC + 6% ao ano: I - as prestações suspensas sejam objeto de novo Termo de Acordo de Parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021; ou II - o Termo de Acordo de parcelamento seja objeto de reparcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de um único reparcelamento prevista no inciso III do § 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008”. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1024 2 Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2021 KAYO AMADO Prefeito Municipal