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norma nº 1024/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1024 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 1006/2020, de 31.08.20, que trata da suspensão do repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV, da contribuição previdenciária patronal dos servidores da segunda massa plano previdenciário e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários com fundamento na lei complementar federal nº 173, de 27.05.20. Proc. nº 25392/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1024
1
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
1006/2020, de 31.08.20, que trata da suspensão do 
repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente – IPRESV, da 
contribuição previdenciária patronal dos 
servidores da segunda massa plano previdenciário 
e do pagamento dos parcelamentos de débitos 
previdenciários com fundamento na lei 
complementar federal nº 173, de 27.05.20. 
Proc. nº 25392/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 
2º da Lei Complementar nº 1006/2020:
“Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no caput, fi ca 
autorizada, observadas as disposições federais e municipais, que as contribuições 
previdenciárias suspensas sejam objeto de termo de acordo de parcelamento, a ser 
formalizado e quitado a primeira parcela até o dia 31 de janeiro de 2021, com atualização 
monetária e taxa de juros equivalente a meta atuarial fi xada para o exercício na Política de 
Investimentos em INPC + 6% ao ano.”
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 
3º da Lei Complementar n.º 1006/2020:
“Parágrafo único - Alternativamente ao disposto no caput, fi ca 
autorizado, o previsto nos seguintes incisos I e II, observadas as demais condições estabelecidas 
na legislação federal, garantida a atualização monetária e a taxa de juros equivalente à meta 
atuarial fixada para o exercício na Política de Investimentos em INPC + 6% ao ano:
I - as prestações suspensas sejam objeto de novo Termo de Acordo de 
Parcelamento, a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021; ou
II - o Termo de Acordo de parcelamento seja objeto de reparcelamento, a 
ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de um único
reparcelamento prevista no inciso III do § 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1024
2
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 26 de março de 2021
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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