br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1026/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1026 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. nº 18178/21.
native_id4342

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1026
Página 1 de 4
 
Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal 
e concede descontos sobre valores de multas e juros 
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, 
exceto multas de trânsito, para pagamento nas 
condições que especifica. 
Proc. nº 18178/21.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, e 
desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos 
com os seguintes descontos:
I – 100% (cem por cento) de desconto do valor da multa moratória e 100% (cem por 
cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal 
atualizada monetariamente, para pagamento em prestação única até o dia 30 de julho de 2021;
II - 80% (oitenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e 80% (oitenta 
por cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação 
principal atualizada monetariamente, para pagamento parcelado em até 12 (doze) prestações 
mensais e consecutivas;
III - 60% (sessenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e 60% 
(sessenta por cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da 
obrigação principal atualizada monetariamente, para pagamento parcelado em até 18 (dezoito) 
prestações mensais e consecutivas;
IV - 40% (quarenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e 40% 
(quarenta por cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da 
obrigação principal atualizada monetariamente, para pagamento parcelado em até 24 (vinte e 
quatro) prestações mensais e consecutivas;
V – 20% (vinte por cento) de desconto do valor da multa moratória e 20% (vinte por 
cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal 
atualizada monetariamente, para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações 
mensais e consecutivas;
§ 1º - Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá assinar 
Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1026
Página 2 de 4
§ 2º - A adesão e pagamento da primeira parcela de que tratam os incisos II, III, IV e 
V, deverão ocorrer até o dia 30 de julho de 2021, impreterivelmente.
§ 3º - O pagamento da primeira parcela deverá se dar até o último dia útil do mês de 
adesão, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias, observado, todavia o disposto no 
parágrafo acima.
§ 4º - Para os débitos que estão com parcelamento em curso, o desconto incidirá, 
exclusivamente, sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento.
§ 5º - Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das 
custas judiciais, facultado o parcelamento dos honorários advocatícios nos mesmos moldes do 
parcelamento do débito.
§ 6º - Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou 
protestados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de 
multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público até 31 de 
dezembro de 2020, para pagamento em prestação única até o dia 30 de julho de 2021.
Art. 3º - Para fins de pagamento em prestação única o contribuinte ou responsável 
tributário poderá se utilizar da rede mundial de computadores, no site oficial da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, endereço eletrônico www.saovicente.sp.gov.br, no link 
correspondente, submetendo-se às condições estabelecidas nesta Lei Complementar e 
constantes do mencionado endereço eletrônico.
Art. 4º - Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC, durante o 
período de aplicação e vigência desta Lei Complementar, zelar pela manutenção do acesso aos 
recursos operacionais do sistema tributário e aplicativos de Internet.
Art. 5º - O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários 
derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à 
falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação 
pertinente.
Art. 6º - A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo 
nela previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já 
pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1026
Página 3 de 4
Art. 7º - Para efeito de pagamento em cota única ou parcelamento o montante do 
débito fiscal com os acréscimos previstos em Lei será atualizado na data da adesão e consolidado 
após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I, II, III e IV do artigo 1º e artigo 2º 
desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) 
para pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º - A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições 
estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com 
discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para pagamento até o 
último dia útil do mês de adesão, observado o disposto nos incisos II, III e IV, e parágrafos, do 
artigo 1º desta Lei Complementar.
§ 1º - Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o 
parcelamento.
§ 2º - Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, mediante a 
apresentação dos respectivos boletos bancários, os quais poderão ser gerados por meio do site 
oficial do Município de São Vicente no endereço eletrônico a que se refere o artigo 3º desta Lei 
Complementar, ou junto à Prefeitura de São Vicente.
§ 3º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no 
rompimento do acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução 
fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.
§ 4º - No caso de atraso no pagamento a partir da segunda parcela do acordo, 
incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do 
vencimento constante do boleto.
§ 5º - O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei 
Complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 
1º, com os acréscimos legais previstos na Legislação Municipal à época da inscrição na dívida 
ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.
§ 6º - O sujeito passivo que tiver descumprido o acordo, poderá novamente aderir a 
esta Lei Complementar, observado o estabelecido no parágrafo 5º deste artigo, e desde que se 
encontre ainda dentro dos prazos previstos no artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 9º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o 
término do cumprimento do parcelamento requerido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1026
Página 4 de 4
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por Decreto os prazos 
previstos nesta Lei Complementar, com a finalidade de minimizar os reflexos negativos que as 
posturas emergenciais adotadas em virtude da suspensão das atividades econômicas em 
decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde acarretam 
a toda economia local, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de abril de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →