| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2021 |
| Date | 2021-08-01 |
| Ementa | Acrescenta ao disposto do art. 65 da Lei nº 1745/77 (Código Tributário do Município) o inciso X, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1028 Página 1 de 1 Acrescenta ao disposto do art. 65 da Lei nº 1745/77 (Código Tributário do Município) o inciso X, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município – passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 65 - ........................................ ........................................” “X – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de agosto de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal