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norma nº 1027/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1027 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAutoriza a renovação automática, para o exercício de 2022 de isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2021, nos termos que especifica. Proc. nº 22762/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1027
Página 1 de 1
 
Autoriza a renovação automática, para o exercício de 
2022 de isenções de IPTU já concedidas no exercício 
de 2021, nos termos que especifica. 
Proc. nº 22762/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica autorizada a renovação automática para exercício de 2022, das isenções 
de IPTU já concedidas para o exercício de 2021 com base no art. 163 da Lei Orgânica do 
Município, no art. 154 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, na Lei Complementar nº 34, 
de 19 de abril de 1993 e na Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1997, condicionada à 
inexistência de débitos relativos a esses impostos e à Taxa de Serviços Urbanos – TSU.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de junho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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