| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 992, de 26.03.20 e alterações que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 19882/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1025 Página 1 de 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 992, de 26.03.20 e alterações que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 19882/19. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 992, de 26 de março de 2020 e alterações: I – Art. 1º, “caput”: “Art. 1º - As construções concluídas nos termos da Lei Complementar n°992/20 poderão ser regularizadas até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da entrada em vigor desta nova Lei Complementar, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade e acessibilidade para imóveis comerciais ou privativos de uso coletivo.” II –Art. 3º, “caput”: “Art. 3º - Entendem por concluídas as construções que até a data de publicação desta Lei Complementar estejam de acordo com art. 70, §2° da Lei n° 2026/1985.” III –Art. 12, “caput” e parágrafo único: “Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização dos proprietários desses imóveis vizinhos, acompanhada de título de propriedade ou a documentação mencionada na alínea “a” do art. 8º, no nome do proprietário, em conformidade ao art. 1.302, da Lei Federal n° 10.406/02.” “Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a demolição.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1025 Página 2 de 2 Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de março de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal