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norma nº 1025/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1025 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 992, de 26.03.20 e alterações que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 19882/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1025
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 992, de 
26.03.20 e alterações que dispõe sobre a 
regularização e legalização de imóveis e dá outras 
providências. 
Proc. nº 19882/19.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 992, de 26 de março de 2020 e alterações:
I – Art. 1º, “caput”: 
“Art. 1º - As construções concluídas nos termos da Lei Complementar n°992/20 
poderão ser regularizadas até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da entrada em vigor desta 
nova Lei Complementar, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e 
habitabilidade e acessibilidade para imóveis comerciais ou privativos de uso coletivo.” 
II –Art. 3º, “caput”:
“Art. 3º - Entendem por concluídas as construções que até a data de publicação desta 
Lei Complementar estejam de acordo com art. 70, §2° da Lei n° 2026/1985.”
III –Art. 12, “caput” e parágrafo único:
“Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis
vizinhos, somente serão regularizadas mediante autorização dos proprietários desses imóveis 
vizinhos, acompanhada de título de propriedade ou a documentação mencionada na alínea “a” 
do art. 8º, no nome do proprietário, em conformidade ao art. 1.302, da Lei Federal n° 
10.406/02.”
“Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput será exigida para expedição
do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão 
da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a demolição.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1025
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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de março de 2021. 
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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