| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 805, de 24.08.19, que cria cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e altera Anexos da Lei Complementar nº 340, de 26.06.01, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal daquela Autarquia, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. nº 14298/01 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1018 Página 1 de 1 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 805, de 24.08.19, que cria cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e altera Anexos da Lei Complementar nº 340, de 26.06.01, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal daquela Autarquia, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. nº 14298/01 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O § 1.º do art. 1.º da Lei Complementar n.º 805, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - ... "§ 1.º - Os ocupantes dos cargos de Controlador Interno e Auditores serão nomeados pelo Superintendente, dentre servidores municipais estáveis ativos ou inativos, e terão remuneração equivalente à referência "R" e "L" respectivamente, da Tabela de Vencimentos, jornada de 40 (quarenta) horas, da Prefeitura Municipal." Art. 2.° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal