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norma nº 1018/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1018 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 805, de 24.08.19, que cria cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e altera Anexos da Lei Complementar nº 340, de 26.06.01, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal daquela Autarquia, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. nº 14298/01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1018
Página 1 de 1
 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 805, 
de 24.08.19, que cria cargos na estrutura da 
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente e altera Anexos da 
Lei Complementar nº 340, de 26.06.01, que 
dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal 
daquela Autarquia, cria cargos, institui o Plano 
de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 14298/01
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O § 1.º do art. 1.º da Lei Complementar n.º 805, de 24 de agosto de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - ...
"§ 1.º - Os ocupantes dos cargos de Controlador Interno e Auditores serão 
nomeados pelo Superintendente, dentre servidores municipais estáveis ativos ou 
inativos, e terão remuneração equivalente à referência "R" e "L" respectivamente, da 
Tabela de Vencimentos, jornada de 40 (quarenta) horas, da Prefeitura Municipal."
Art. 2.° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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