| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Cria cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 14298/01 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 805 Cria cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 14298/01 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam criados na estrutura organizacional da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente os seguintes cargos de provimento em comissão: I – 1 (um) Controlador Interno II – 2 (dois) Auditores § 1.° - Os ocupantes dos cargos de Controlador Interno e Auditores serão nomeados pelo Superintendente, dentre servidores municipais estáveis ativos ou inativos, e terão remuneração equivalente à referência “M” e “L” respectivamente, da Tabela de Vencimentos, jornada de 40 (quarenta) horas, da Prefeitura Municipal. § 2.º - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior ficarão subordinados ao Superintendente e deverão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal