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norma nº 805/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 805 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaCria cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 14298/01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 805
Cria cargos na estrutura da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, 
e dá outras providências.
Proc. n.º 14298/01
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam criados na estrutura organizacional da Caixa de 
Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente os seguintes cargos de 
provimento em comissão: 
I – 1 (um) Controlador Interno
II – 2 (dois) Auditores
§ 1.° - Os ocupantes dos cargos de Controlador 
Interno e Auditores serão nomeados pelo Superintendente, dentre servidores 
municipais estáveis ativos ou inativos, e terão remuneração equivalente à referência 
“M” e “L” respectivamente, da Tabela de Vencimentos, jornada de 40 (quarenta) 
horas, da Prefeitura Municipal. 
§ 2.º - Os ocupantes dos cargos mencionados no 
parágrafo anterior ficarão subordinados ao Superintendente e deverão optar entre a 
remuneração desses e a dos cargos de que forem titulares ou estejam exercendo no 
serviço público municipal. 
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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