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norma nº 1005/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1005 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar à SABESP -Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo concessão de direito real de uso da área de terreno que especifica visando a construção de estação elevatória de esgotos – EE -II. Proc. nº22862/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1005
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 Autoriza o Poder Executivo a outorgar à SABESP -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo concessão de direito real de uso da área de 
terreno que especifica visando a construção de 
estação elevatória de esgotos – EE -II. 
Proc. nº22862/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à SABESP- Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de direito real de uso, por prazo 
indeterminado, de área de terreno a seguir descrita, que integra área maior, representada por 
parte da Quadra 9, no loteamento Jardim Rio Branco, Matrícula nº 123640, do Cartório de
Registro de Imóveis de São Vicente, desafetada pela Lei Complementar nº 681, de 16 de 
dezembro de 2011, visando à regularização fundiária de interesse social, destinada à população 
de baixa renda.
Descrição de área:
A- área inicial: “Próprio Municipal – Lei Complementar nº 681, de 16/12/2011 –
Matrícula nº 123640, configura parte da quadra nº 09, do loteamento Jardim Rio Branco, 
iniciando na confluência do lote 07 com o lote 10, fazendo divisa com parte do lote 10, lotes 
09,08, 16, 15, 14, 05, 04,03 ,02 e 01, percorrendo 116,00 m, até a divisa com a Rua “04” Yara 
Perez Sassi; daí deflete à direita percorrendo 30,00m na divisa com a Rua “04” Yara Perez Sassi 
até a confluência com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos; daí deflete à direita, 
percorrendo116,00m na divisa com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos até a divisa com o lote 
07; daí deflete à direita percorrendo 30,00 na divisa com o lote 07 até encontrar o ponto inicial, 
com área de 3.476,56 m².”
B – Área destinada à concessão de direito real de uso: “Tem início junto à Rua “13” 
Augusto de Oliveira Santos no ponto de coordenadas N=7346962.059/E=351004.140, seguido 
por 8,56m junto à divisa com a referida rua até o ponto de 
coordenadas=7346956.855/E=351010.939; daí deflete à direita seguindo por 27,73m fazendo 
divisa com área remanescente até atingir o ponto de coordenadas 
N=7346935.438/E=350993.324; daí deflete à direita seguindo por 7,71m fazendo divisa com área 
remanescente até atingir o ponto decoordenadas N=7346939.756/E=350986.940; daí deflete à 
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direita seguindo por 28,17m fazendo divisa com área remanescente até atingir o ponto inicial, 
com área de 226,96m².”
C –Área remanescente: “Tem início na confluência do lote07 com o lote 10, fazendo 
divisa com parte do lote 10, lotes 09,08, 16, 15,14, 05, 04, 03, 02 e 01, percorrendo 116,00m, até 
a divisa com a Rua “04” Yara Perez Sassi; daí deflete à direita percorrendo 30,00m na divisa com 
a Rua “04” Yara Perez Sassi até a confluência com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos; daí 
deflete à direita, percorrendo13,07,00m na divisa com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos até 
o ponto de coordenadas N=7346962.059/E=351004.140; daí deflete à direita seguindo por 
28,17m fazendo divisa com área remanescente até atingir o ponto de coordenadas 
N=7346939.756/E=350986.940; daí deflete à esquerda seguindo por 7,71m fazendo divisa com 
área remanescente até atingir o ponto de coordenadas N=7346935.438/E=350993.324; daí 
deflete à esquerda seguindo por 27,73m fazendo divisa com área remanescente até atingir o 
ponto de coordenadas N=7346956.855/E=351010.939; daí deflete à direita seguindo por 94,37m 
seguindo pela divisa com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos até a divisa com o lote 07, daí 
deflete à direita percorrendo 30,00m na divisa com o lote 07 até encontrar o ponto inicial, 
ficando o remanescente com área de 3.249,60m².”
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei Complementar é de 
interesse público, destinando-se a construção de Estação Elevatória de Esgotos –EEE Final II no 
Jardim Rio Branco, obra que se destina à expansão de captação de esgoto dos Bairros do Jardim 
Rio Branco, Jardim Rio Negro, Jardim Quarentenário, Jardim Irmã Dolores e Vila Ponte Nova.
Art. 3º - A formalização da concessão com a concessionária será efetuada através de 
Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 4º - A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 5º - Aconcessionária ficará responsável pelo licenciamento ambiental da obra, e 
todo e qualquer dano ambiental que possa ocorrer.
Art. 6º - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito Real de Uso, 
independentemente de ato especial ou requerimento judicial, retornando o imóvel à 
concedente, sem direito a qualquer indenizaçãoa concessionária, nos seguintes casos:
I – se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi 
destinada, prevista no artigo 2º;
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II – se houver inobservância de qualquer condição expressa nesta Lei Complementar;
III – se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Concessão de 
Direito Real de Uso – CDRU;
IV – se a concessionária renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades 
específicas, ou ser extinta a CDRU;
V – se em qualquer época a outorgada concedente ou a União necessitar do imóvel, 
ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido 
dada o prévio e indispensável conhecimento da concedente.
Art. 7º - As despesas de desdobro e registro ficarão a cargo da Concessionária.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de julho de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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