| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar à SABESP -Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo concessão de direito real de uso da área de terreno que especifica visando a construção de estação elevatória de esgotos – EE -II. Proc. nº22862/20 |
| native_id | 4351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1005 Página 1 de 3 Autoriza o Poder Executivo a outorgar à SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo concessão de direito real de uso da área de terreno que especifica visando a construção de estação elevatória de esgotos – EE -II. Proc. nº22862/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à SABESP- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de direito real de uso, por prazo indeterminado, de área de terreno a seguir descrita, que integra área maior, representada por parte da Quadra 9, no loteamento Jardim Rio Branco, Matrícula nº 123640, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, desafetada pela Lei Complementar nº 681, de 16 de dezembro de 2011, visando à regularização fundiária de interesse social, destinada à população de baixa renda. Descrição de área: A- área inicial: “Próprio Municipal – Lei Complementar nº 681, de 16/12/2011 – Matrícula nº 123640, configura parte da quadra nº 09, do loteamento Jardim Rio Branco, iniciando na confluência do lote 07 com o lote 10, fazendo divisa com parte do lote 10, lotes 09,08, 16, 15, 14, 05, 04,03 ,02 e 01, percorrendo 116,00 m, até a divisa com a Rua “04” Yara Perez Sassi; daí deflete à direita percorrendo 30,00m na divisa com a Rua “04” Yara Perez Sassi até a confluência com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos; daí deflete à direita, percorrendo116,00m na divisa com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos até a divisa com o lote 07; daí deflete à direita percorrendo 30,00 na divisa com o lote 07 até encontrar o ponto inicial, com área de 3.476,56 m².” B – Área destinada à concessão de direito real de uso: “Tem início junto à Rua “13” Augusto de Oliveira Santos no ponto de coordenadas N=7346962.059/E=351004.140, seguido por 8,56m junto à divisa com a referida rua até o ponto de coordenadas=7346956.855/E=351010.939; daí deflete à direita seguindo por 27,73m fazendo divisa com área remanescente até atingir o ponto de coordenadas N=7346935.438/E=350993.324; daí deflete à direita seguindo por 7,71m fazendo divisa com área remanescente até atingir o ponto decoordenadas N=7346939.756/E=350986.940; daí deflete à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1005 Página 2 de 3 direita seguindo por 28,17m fazendo divisa com área remanescente até atingir o ponto inicial, com área de 226,96m².” C –Área remanescente: “Tem início na confluência do lote07 com o lote 10, fazendo divisa com parte do lote 10, lotes 09,08, 16, 15,14, 05, 04, 03, 02 e 01, percorrendo 116,00m, até a divisa com a Rua “04” Yara Perez Sassi; daí deflete à direita percorrendo 30,00m na divisa com a Rua “04” Yara Perez Sassi até a confluência com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos; daí deflete à direita, percorrendo13,07,00m na divisa com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos até o ponto de coordenadas N=7346962.059/E=351004.140; daí deflete à direita seguindo por 28,17m fazendo divisa com área remanescente até atingir o ponto de coordenadas N=7346939.756/E=350986.940; daí deflete à esquerda seguindo por 7,71m fazendo divisa com área remanescente até atingir o ponto de coordenadas N=7346935.438/E=350993.324; daí deflete à esquerda seguindo por 27,73m fazendo divisa com área remanescente até atingir o ponto de coordenadas N=7346956.855/E=351010.939; daí deflete à direita seguindo por 94,37m seguindo pela divisa com a Rua “13” Augusto de Oliveira Santos até a divisa com o lote 07, daí deflete à direita percorrendo 30,00m na divisa com o lote 07 até encontrar o ponto inicial, ficando o remanescente com área de 3.249,60m².” Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta Lei Complementar é de interesse público, destinando-se a construção de Estação Elevatória de Esgotos –EEE Final II no Jardim Rio Branco, obra que se destina à expansão de captação de esgoto dos Bairros do Jardim Rio Branco, Jardim Rio Negro, Jardim Quarentenário, Jardim Irmã Dolores e Vila Ponte Nova. Art. 3º - A formalização da concessão com a concessionária será efetuada através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso. Art. 4º - A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel. Art. 5º - Aconcessionária ficará responsável pelo licenciamento ambiental da obra, e todo e qualquer dano ambiental que possa ocorrer. Art. 6º - Considerar-se-á rescindida a Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de ato especial ou requerimento judicial, retornando o imóvel à concedente, sem direito a qualquer indenizaçãoa concessionária, nos seguintes casos: I – se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, prevista no artigo 2º; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1005 Página 3 de 3 II – se houver inobservância de qualquer condição expressa nesta Lei Complementar; III – se ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU; IV – se a concessionária renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades específicas, ou ser extinta a CDRU; V – se em qualquer época a outorgada concedente ou a União necessitar do imóvel, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dada o prévio e indispensável conhecimento da concedente. Art. 7º - As despesas de desdobro e registro ficarão a cargo da Concessionária. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de julho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal