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norma nº 1013/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1013 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica. Proc. nº 41237/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1013
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 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e 
transfere para a dos bens patrimoniais do Município 
a área que especifica. 
Proc. nº 41237/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para 
a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir descrita:
“Tem início no ponto 01, coordenadas N 7346235.7429 e E358477.3455, situado no 
alinhamento do terreno emplacado com nº 346 da Rua Antônio Luiz de Barreiros, formado por 
partes dos lotes 02, 03 e 04 da quadra nº 11 do loteamento Jardim Recanto de São Vicente, 
segue em curva por uma distância de 2,01m até o ponto 02, coordenadas N 7346233.8329 e E 
358476.7827, segue em curva por uma distância de 1,68m até o ponto 03, coordenadas 
N7346232.1666 e E358476.7355, segue em curva por uma distância de 2,52m até o ponto 04, 
coordenadas N7346229.7821 e E358477.4911, segue em curva por uma distância de 2,03m até o 
ponto 05, coordenadas N7346228.1848 e E358478.7122, segue em curva por uma distância de 
2,54m até o ponto 06, coordenadas N7346226.8466 e E358480.8290, segue em curva por uma 
distância de 2,77m até o ponto 07, coordenadas N7346226.2497 e E358483.5156, segue em 
curva por uma distância de 3,22m até o ponto 08, coordenadas N7346225.0826 e E358486.4999, 
segue em curva por uma distância de 2,75m até o ponto 09, coordenadas N7346223.9109 e 
E358488.9829, segue em curva por uma distância de 2,59m até o ponto 10, coordenadas 
N7346222.7105 e E358491.2533, segue em curva por uma distância de 2,93m até o ponto 11, 
coordenadas N7346221.2132 e E358493.7631, segue em curva por uma distância de 3,17m até o 
ponto 12, coordenadas N7346219.4466 e E358496.3875, segue em curva por uma distância de 
3,13m até o ponto 13, coordenadas N7346217.5531 e E358498.8797, segue em curva por uma 
distância de 2,86m até o ponto 14, coordenadas N7346215.7191 e E358501.0495, segue em 
curva por uma distância de 1,97m até o ponto 15, coordenadas N7346214.3753 e E358502.5021, 
segue em curva por uma distância de 2,06m até o ponto 16, coordenadas N7346212.9679 e 
E358504.0030, deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 7,71m até o ponto 
17, coordenadas N7346207.5281 e E358498.6621, confrontando com o remanescente da rua, 
deflete a direta segue por uma distância de 35,07m até o ponto 18, coordenadas N7346230. 
9779 e E358472.5686, deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 7,62m até o 
ponto 01, inicial desta descrição, encerrando-se assim uma área total de 193,49m².”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1013
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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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