| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1007 Página 1 de 1 Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017: I – Art. 1º - “Art. 1º - O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2019.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de setembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal