br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1007/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1007 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Proc. nº 31016/17
native_id4354

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1007
Página 1 de 1
 Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar 
nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que 
autoriza a transação como forma de extinção de 
créditos tributários, com base no inciso III, do art. 
156, da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário 
Nacional. Proc. nº 31016/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei 
Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017:
I – Art. 1º -
“Art. 1º - O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei 
Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, 
mediante transação com seus débitos de origem contratual do sujeito passivo contra a 
Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro 
de 2019.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de setembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →