| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 317 da Lei nº 1745/77–Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1008 Página 1 de 1 Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 317 da Lei nº 1745/77–Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o seguinte dispositivo da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977–Código Tributário do Município: I-Art.317, parágrafo único, acrescido dos incisos III e IV: “Art. 317 -... I– IIIII–requerimentos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, a ser declarado pelo interessado; IV-requerimentos solicitando certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a ser declarado pelo interessado.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal