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norma nº 1008/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1008 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAcrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 317 da Lei nº 1745/77–Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. nº 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1008
Página 1 de 1
 Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 
317 da Lei nº 1745/77–Código Tributário do 
Município, e dá outras providências. 
Proc. nº 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o seguinte dispositivo da Lei nº 1745, 
de 29 de setembro de 1977–Código Tributário do Município:
I-Art.317, parágrafo único, acrescido dos incisos III e IV:
“Art. 317 -...
I–
II￾III–requerimentos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, 
a ser declarado pelo interessado;
IV-requerimentos solicitando certidões para defesa de direitos e esclarecimento 
de situações de interesse pessoal, a ser declarado pelo interessado.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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