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norma nº 1009/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1009 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho nº 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, no período que especifica. Proc. nº 37251/00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1009
Página 1 de 1
 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área 
localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho nº 
31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural 
Parque das Bandeiras, no período que especifica.
Proc. nº 37251/00
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, pela Associação Atlética 
Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza 
Coelho nº 31, onde mantém sua sede provisória, pelo prazo de 10 (dez) anos, obedecidas as 
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Fica estabelecido, como contrapartida pela permissão de uso de área, o 
ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020
.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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