| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho nº 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, no período que especifica. Proc. nº 37251/00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1009 Página 1 de 1 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho nº 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, no período que especifica. Proc. nº 37251/00 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho nº 31, onde mantém sua sede provisória, pelo prazo de 10 (dez) anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Fica estabelecido, como contrapartida pela permissão de uso de área, o ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2020 . PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal