| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder moratória quanto aos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2020 nos termos que especifica e dá outras providências. Proc. nº 36934/20 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1010 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a conceder moratória quanto aos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2020 nos termos que especifica e dá outras providências. Proc. nº 36934/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com fundamento no artigo 152, inciso I, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, a conceder moratória aos tributos lançados na modalidade de ofício para o exercício de 2020, observado o estabelecido no artigo seguinte. Art. 2º - As parcelas relativas aos tributos cujo lançamento tenha sido efetuado de ofício pela Administração Municipal e cujo vencimento tenha ocorrido entre 01 de janeiro de 2020 e 30 de setembro de 2020 poderão ser pagas, sem os acréscimos da mora previstos em lei, até o dia 30 de novembro do corrente ano. Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica à parcela relativa à cota única dos tributos aqui tratados. Art. 3º - De forma a concretizar o exposto acima deverá o contribuinte emitir novo boleto para pagamento da(s) parcelas(s) desejada(s) junto ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, endereço eletrônico www.saovicente.sp.gov.br, no link correspondente. Art. 4º - Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação–DITEC, durante o período de aplicação e vigência desta Lei Complementar, zelar pela manutenção do acesso aos recursos operacionais do sistema tributário e aplicativos de internet. Art. 5º - O disposto nesta Lei Complementar não autoriza nem confere direito à restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas, a qualquer título e em qualquer tempo. Parágrafo único - Os encargos moratórios previstos em lei serão restabelecidos a partir do vencimento originalmente designado para cada parcela uma vez não efetuado o pagamento até a data estipulada no art. 2º. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1010 Página 2 de 2 Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal