br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1010/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1010 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder moratória quanto aos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2020 nos termos que especifica e dá outras providências. Proc. nº 36934/20
native_id4357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1010
Página 1 de 2
 Autoriza o Poder Executivo a conceder moratória 
quanto aos tributos lançados de ofício relativos ao 
exercício de 2020 nos termos que especifica e dá 
outras providências.
Proc. nº 36934/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, com fundamento no artigo 152, inciso I, 
alínea “a”, do Código Tributário Nacional, a conceder moratória aos tributos lançados na 
modalidade de ofício para o exercício de 2020, observado o estabelecido no artigo seguinte. 
Art. 2º - As parcelas relativas aos tributos cujo lançamento tenha sido efetuado de 
ofício pela Administração Municipal e cujo vencimento tenha ocorrido entre 01 de janeiro de 
2020 e 30 de setembro de 2020 poderão ser pagas, sem os acréscimos da mora previstos em lei, 
até o dia 30 de novembro do corrente ano. 
Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica à parcela relativa à cota única 
dos tributos aqui tratados. 
Art. 3º - De forma a concretizar o exposto acima deverá o contribuinte emitir novo 
boleto para pagamento da(s) parcelas(s) desejada(s) junto ao sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, endereço eletrônico www.saovicente.sp.gov.br, no link 
correspondente. 
Art. 4º - Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação–DITEC, durante o período 
de aplicação e vigência desta Lei Complementar, zelar pela manutenção do acesso aos recursos 
operacionais do sistema tributário e aplicativos de internet. 
Art. 5º - O disposto nesta Lei Complementar não autoriza nem confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas, a qualquer título e em 
qualquer tempo.
Parágrafo único - Os encargos moratórios previstos em lei serão restabelecidos a 
partir do vencimento originalmente designado para cada parcela uma vez não efetuado o 
pagamento até a data estipulada no art. 2º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1010
Página 2 de 2
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →