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norma nº 1012/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1012 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos–TSU referentes ao exercício de 2021, e dá outras providências. Proc. n.º 37529/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1012
Página 1 de 1
 Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento, em cota única, do Imposto Predial e 
Territorial Urbano–IPTU e da Taxa de Serviços 
Urbanos–TSU referentes ao exercício de 2021, e dá 
outras providências.
Proc. n.º 37529/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU e da Taxa de 
Serviços Urbanos–TSU, referentes ao exercício de 2021, poderá ser efetuado em cota única, até 
o dia 08 de janeiro de 2021, com 5% (cinco por cento) de desconto. 
Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no 
artigo 1º, nas condições previstas.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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