| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos–TSU referentes ao exercício de 2021, e dá outras providências. Proc. n.º 37529/20 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1012 Página 1 de 1 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos–TSU referentes ao exercício de 2021, e dá outras providências. Proc. n.º 37529/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano–IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos–TSU, referentes ao exercício de 2021, poderá ser efetuado em cota única, até o dia 08 de janeiro de 2021, com 5% (cinco por cento) de desconto. Art. 2º - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo mencionado no artigo 1º, nas condições previstas. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal