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norma nº 1019/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1019 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 992, de 26.03.20, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 19882/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1019
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 Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 
Complementar nº 992, de 26.03.20, que dispõe sobre 
a regularização e legalização de imóveis e dá outras 
providências. 
Proc. nº 19882/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei 
Complementar n.º 992, de 26 de março de 2020:
I - Art. 8.º, caput, § 3.º, acrescido do § 8.º, mantidos os demais parágrafos:
"Art. 8.º - Para instrução dos pedidos de regularização, os interessados deverão 
protocolizar requerimento da seguinte documentação, no prazo máximo de 365 dias, a 
contar da data de publicação desta Lei Complementar, podendo ser regularizados os 
imóveis concluídos até a data de 31 de outubro de 2020.
§ 3.º - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à 
fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou 
possuidores das frações complementares, quando for regularização de acréscimos em 
existente aprovado.
§ 8.º - Poderão ocupar com peças fixas elevatórias - rampas e escadas dentre 
outros, em até 50% (cinquenta por cento) do passeio, quando o passeio for superior a 2 
(dois) metros e 1/3 para os demais; para os imóveis localizados em áreas sujeitas a 
alagamento."
II - Art. 12, caput:
"Art. 12 - Em caso de imóveis acostados em recuos para vias públicas, poderá o 
imóvel possuir beiral em concreto armado com largura de até 0,50 cm (cinquenta 
centímetros) ou anteparos físicos e adequados à absorção de impactos a queda de 
objetos."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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