| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 992, de 26.03.20, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 19882/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1019 Página 1 de 1 Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 992, de 26.03.20, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. nº 19882/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 992, de 26 de março de 2020: I - Art. 8.º, caput, § 3.º, acrescido do § 8.º, mantidos os demais parágrafos: "Art. 8.º - Para instrução dos pedidos de regularização, os interessados deverão protocolizar requerimento da seguinte documentação, no prazo máximo de 365 dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, podendo ser regularizados os imóveis concluídos até a data de 31 de outubro de 2020. § 3.º - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das frações complementares, quando for regularização de acréscimos em existente aprovado. § 8.º - Poderão ocupar com peças fixas elevatórias - rampas e escadas dentre outros, em até 50% (cinquenta por cento) do passeio, quando o passeio for superior a 2 (dois) metros e 1/3 para os demais; para os imóveis localizados em áreas sujeitas a alagamento." II - Art. 12, caput: "Art. 12 - Em caso de imóveis acostados em recuos para vias públicas, poderá o imóvel possuir beiral em concreto armado com largura de até 0,50 cm (cinquenta centímetros) ou anteparos físicos e adequados à absorção de impactos a queda de objetos." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal