| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 38232/20 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1017 Página 1 de 5 Dispõe sobre o Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 38232/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e o Sistema de Controle Interno, em conformidade com a Constituição Federal nos seus artigos n.º 31 e 74, na Constituição Estadual em seu artigo n.º 150, Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2.o - Para fins desta Lei Complementar, considera-se: a) Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre os fatos acorridos e atos praticados nos setores do Instituto de Previdência e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência. b) Sistema de Controle Interno: conjunto e unidades integradas e articuladas a partir de uma coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições do Controle Interno e que envolvem toda a estrutura organizacional da autarquia. CAPÍTULO II DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E SUA ABRANGÊNCIA Art. 3.º - Controle Interno do Instituto de Previdência será exercido pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e subsequente aos atos e fatos administrativos visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e economicidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1017 Página 2 de 5 Art 4.° - Todos os órgãos, setores e agentes públicos lotados no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, integram o Sistema de Controle Interno da Autarquia. Art. 5.º- Fica criada a Unidade de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, vinculada à Superintendência, com o objetivo de executar as seguintes atividades: I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual; II - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia; III - controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; VI - verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos; VIl - verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; VIII - verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais; IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias e examinando as despesas correspondentes; X - verificar as medidas adotadas pelo Superintendente para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, se for o caso; XI - verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor; XIII - verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal; XIV- verificar os atos de concessão de aposentadorias e pensões por morte; XV - verificar a realização da avaliação atuarial referente ao exercício em exame, e se foram adotadas as medidas propostas pelo atuário no exercício anterior; XVI - verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela Superintendência ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente e conforme determina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1017 Página 3 de 5 a legislação dos Regimes Próprios de Previdência, abrangendo todas as áreas de atuação da Unidade Gestora, tais quais: contabilidade, financeiro, recursos humanos, patrimônio, beneficias e administração. Art. 6.º - O trabalho da Unidade de Controle Interno será exarado através do Relatório de Auditoria do Controle Interno contendo as informações de forma objetiva, simplificada, em linguagem de fácil compreensão, sem explicações exaustivas, possibilitando a qualquer pessoa entendê-la, com eventuais termos técnicos esclarecidos em notas de rodapé. Parágrafo único - O Relatório de Auditoria do Controle Interno deverá obedecer, além do previsto no caput, os seguintes aspectos. I - As informações devem estar livres de incertezas, não deixando dúvidas ou obscuridades que possam ocasionar interpretação diversa da pretendida; II - A informação deve ser divulgada em tempo hábil para que as medidas corretivas sejam tempestivas e efetivas; III - Fidelidade aos fatos, com neutralidade e sem emissão de juízo de valor, objetiva e concisa, inteira e terminativa, sem omissão ou supressão; IV - A informação deve expressar providências para melhorar a gestão da entidade, permitindo a formação de opinião sobre os fatos relatados. V - No relatório não se deve utilizar expressões duras, ofensivas, adjetivas, tampouco comentários desnecessários, inoportunos ou depreciativos. Art. 7.º - O Relatório de Auditoria de Controle Interno será encaminhado bimestralmente ao Superintendente, através de processo administrativo próprio e durante o exercício vigente. Parágrafo único - a cada novo exercício deverá ser autuado novo processo administrativo, onde serão apostilados os seis relatórios anuais, relatórios extraordinários, ou qualquer outro documento relativo à matéria. CAPÍTULO III DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 8.º - Fica criado o Cargo de Controlador Interno, de livre provimento, com remuneração equivalente à referência "R" da Tabela de Vencimentos - jornada de 40 horas da Prefeitura Municipal de São Vicente, nomeado pelo Superintendente dentre os segurados do RPPSSV, com comprovada graduação superior, e que não tenha sofrido sanção em processo disciplinar, ou realizado qualquer ação que desabone a nomeação ao cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1017 Página 4 de 5 § 1.º - O Controlador Interno será responsável pelo recebimento das informações, verificações, análises e relatórios, nos termos desta Lei Complementar e toda a legislação em vigor, dos setores públicos municipais. § 2.º - O Controlador Interno elaborará todo programa de trabalho, as normas e os relatórios indicativos, orientativos e conclusivos. Art. 9.° - Os responsáveis pelos setores do Instituto de Previdência são parte integrante do Sistema de Controle Interno, devendo abastecer o Controlador Interno com o dados inerentes às suas competências, prestando-lhe informações solicitadas, entregando documentos, dirimindo dúvidas, e qualquer outra ação indispensável ao pleno andamento do trabalho Art. 10 - Em caso de vacância do cargo de Controlador Interno e havendo dificuldade para nomeação de servidor qualificado, poderá o Superintendente designar para função um dos responsáveis dos setores do Instituto - Diretores, Coordenadores e Assessores, com gratificação equivalente a 60% (sessenta por cento) do padrão da referência "R", sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa. Parágrafo único - A gratificação que trata o caput não integrará a base de cálculo da previdência do servidor designado, portanto, não devendo incidir contribuição previdenciária e não sendo passiva de incorporação, independente do tempo que perdurar a designação. Art. 11 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei Complementar, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória por todos os agentes públicos da Autarquia, com a finalidade de estabelecer a padronização das ações do Sistema de Controle Interno e esclarecer dúvidas. § 1.º - Ao tornar ciência da irregularidade ou da ilegalidade, o Controlador Interno deverá comunicar ao Superintendente, através de relatório circunstanciado; § 2.º - O Controlador Interno deverá indicar as providências que poderão ser adotadas para: a) Corrigir a ilegalidade ou irregularidade; b) Ressarcir o eventual dano causado ao erário; c) Definir os procedimentos a serem adotados para que não mais ocorra fato semelhante. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1017 Página 5 de 5 § 3.º - Não sendo sanável a irregularidade ou ilegalidade, deverá o Controlador Interno relatar ao Tribunal de Contas e ao Conselho de Administração o ocorrido e as medidas adotadas. CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 12 - São garantidos aos integrantes da Unidade de Controle Interno: I - independência profissional para o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor; II - acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções. § 1.º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à autuação dos integrantes do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2.º- O Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais pareceres. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão os valores orçamentários próprios, suplementados se necessário. Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal