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norma nº 1017/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1017 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaDispõe sobre o Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 38232/20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1017
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 Dispõe sobre o Controle Interno do Instituto 
de Previdência dos Servidores Municipais de 
São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 
38232/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Controle Interno do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e o Sistema de Controle Interno, em 
conformidade com a Constituição Federal nos seus artigos n.º 31 e 74, na Constituição 
Estadual em seu artigo n.º 150, Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2.o
- Para fins desta Lei Complementar, considera-se: 
a) Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e 
procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, 
analisar e relatar sobre os fatos acorridos e atos praticados nos setores do Instituto de 
Previdência e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência. 
b) Sistema de Controle Interno: conjunto e unidades integradas e articuladas a 
partir de uma coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições do Controle 
Interno e que envolvem toda a estrutura organizacional da autarquia. 
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3.º - Controle Interno do Instituto de Previdência será exercido pelo 
Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e subsequente aos atos e 
fatos administrativos visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos 
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, quanto aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e economicidade. 
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Art 4.° - Todos os órgãos, setores e agentes públicos lotados no Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, integram o Sistema de Controle Interno 
da Autarquia. 
Art. 5.º- Fica criada a Unidade de Controle Interno do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente, vinculada à Superintendência, com o objetivo de 
executar as seguintes atividades:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, 
avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual; 
II - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia, 
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia; 
III - controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e 
haveres; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; 
VI - verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, 
em especial os processos licitatórios e contratos; 
VIl - verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como 
das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; 
VIII - verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes das contribuições 
previdenciárias e examinando as despesas correspondentes;
X - verificar as medidas adotadas pelo Superintendente para o retomo da 
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, se for o caso; 
XI - verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; 
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos, nos termos da legislação em vigor; 
XIII - verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo 
determinado de pessoal; 
XIV- verificar os atos de concessão de aposentadorias e pensões por morte; 
XV - verificar a realização da avaliação atuarial referente ao exercício em 
exame, e se foram adotadas as medidas propostas pelo atuário no exercício anterior;
XVI - verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela 
Superintendência ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência e 
economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente e conforme determina 
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a legislação dos Regimes Próprios de Previdência, abrangendo todas as áreas de atuação da 
Unidade Gestora, tais quais: contabilidade, financeiro, recursos humanos, patrimônio, 
beneficias e administração. 
Art. 6.º - O trabalho da Unidade de Controle Interno será exarado através do 
Relatório de Auditoria do Controle Interno contendo as informações de forma objetiva, 
simplificada, em linguagem de fácil compreensão, sem explicações exaustivas, possibilitando a 
qualquer pessoa entendê-la, com eventuais termos técnicos esclarecidos em notas de rodapé.
Parágrafo único - O Relatório de Auditoria do Controle Interno deverá 
obedecer, além do previsto no caput, os seguintes aspectos. 
I - As informações devem estar livres de incertezas, não deixando dúvidas ou 
obscuridades que possam ocasionar interpretação diversa da pretendida; 
II - A informação deve ser divulgada em tempo hábil para que as medidas 
corretivas sejam tempestivas e efetivas; 
III - Fidelidade aos fatos, com neutralidade e sem emissão de juízo de valor, 
objetiva e concisa, inteira e terminativa, sem omissão ou supressão; 
IV - A informação deve expressar providências para melhorar a gestão da 
entidade, permitindo a formação de opinião sobre os fatos relatados.
V - No relatório não se deve utilizar expressões duras, ofensivas, adjetivas, 
tampouco comentários desnecessários, inoportunos ou depreciativos.
Art. 7.º - O Relatório de Auditoria de Controle Interno será encaminhado 
bimestralmente ao Superintendente, através de processo administrativo próprio e durante o 
exercício vigente. 
Parágrafo único - a cada novo exercício deverá ser autuado novo processo 
administrativo, onde serão apostilados os seis relatórios anuais, relatórios extraordinários, ou
qualquer outro documento relativo à matéria.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 8.º - Fica criado o Cargo de Controlador Interno, de livre provimento, com 
remuneração equivalente à referência "R" da Tabela de Vencimentos - jornada de 40 horas da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, nomeado pelo Superintendente dentre os segurados do 
RPPSSV, com comprovada graduação superior, e que não tenha sofrido sanção em processo 
disciplinar, ou realizado qualquer ação que desabone a nomeação ao cargo.
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§ 1.º - O Controlador Interno será responsável pelo recebimento das 
informações, verificações, análises e relatórios, nos termos desta Lei Complementar e toda a 
legislação em vigor, dos setores públicos municipais. 
§ 2.º - O Controlador Interno elaborará todo programa de trabalho, as normas e 
os relatórios indicativos, orientativos e conclusivos. 
Art. 9.° - Os responsáveis pelos setores do Instituto de Previdência são parte 
integrante do Sistema de Controle Interno, devendo abastecer o Controlador Interno com o 
dados inerentes às suas competências, prestando-lhe informações solicitadas, entregando 
documentos, dirimindo dúvidas, e qualquer outra ação indispensável ao pleno andamento do 
trabalho
Art. 10 - Em caso de vacância do cargo de Controlador Interno e havendo 
dificuldade para nomeação de servidor qualificado, poderá o Superintendente designar para 
função um dos responsáveis dos setores do Instituto - Diretores, Coordenadores e Assessores, 
com gratificação equivalente a 60% (sessenta por cento) do padrão da referência "R", sem 
prejuízo da remuneração do cargo que ocupa. 
Parágrafo único - A gratificação que trata o caput não integrará a base de 
cálculo da previdência do servidor designado, portanto, não devendo incidir contribuição 
previdenciária e não sendo passiva de incorporação, independente do tempo que perdurar a 
designação.
Art. 11 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas 
nesta Lei Complementar, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de 
observância obrigatória por todos os agentes públicos da Autarquia, com a finalidade de 
estabelecer a padronização das ações do Sistema de Controle Interno e esclarecer dúvidas. 
§ 1.º - Ao tornar ciência da irregularidade ou da ilegalidade, o Controlador 
Interno deverá comunicar ao Superintendente, através de relatório circunstanciado; 
§ 2.º - O Controlador Interno deverá indicar as providências que poderão ser 
adotadas para: 
a) Corrigir a ilegalidade ou irregularidade; 
b) Ressarcir o eventual dano causado ao erário; 
c) Definir os procedimentos a serem adotados para que não mais ocorra fato 
semelhante.
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§ 3.º - Não sendo sanável a irregularidade ou ilegalidade, deverá o Controlador 
Interno relatar ao Tribunal de Contas e ao Conselho de Administração o ocorrido e as medidas 
adotadas.
CAPÍTULO IV 
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 12 - São garantidos aos integrantes da Unidade de Controle Interno: 
I - independência profissional para o desempenho das atividades previstas na 
legislação em vigor;
II - acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados 
indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções. 
§ 1.º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, 
constrangimento ou obstáculo à autuação dos integrantes do Sistema de Controle Interno no 
desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e 
penal. 
§ 2.º- O Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações 
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, 
utilizando-as exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais pareceres.
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão os valores 
orçamentários próprios, suplementados se necessário. 
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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