| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271-A / 2003 |
| Date | 2003-05-14 |
| Ementa | Acrescenta §§ 1°, 2° e 3° ao art 2° da Lei n° 1056-A, de 26.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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OJ> Cidade. Monumento da História Pátria - Cèlhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1271-A Acrescenta §§ 1°, 2° e 3° ao art 2° da Lei n° 1056-A, de 26.12.01, que autoriza'o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n° 182222/01 '-•:-.-,-.• >• . ' • •_ *•• MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cârnara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: í' Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1056-A, de 24 de dezembro de 2001, os seguintes.§§ 1°, 2° e 3°: "Art. 2°- 7 ' • § 1° - O valor'bruto da remuneração do servidor cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias, do pagamento da remuneração. § 2° - No caso de cessão recíproca de um ou mais servidores, deverá ser efetuado cálculo contábíl da soma da remuneração dos servidores de cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. § 3° - Exclui-se do ressarcimento devido os valores referentes aos benefícios previstos nos artigos 169 e 210 a 217 da Lei n° 1780, 'de .06 de junho de 1978 -Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São •Vicente," Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1271-A fl.02 . Art. 2° - A Cláusula Quarta da Minuta de Convénio que integra a Lei n° 1056-A/01 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente Lei. ' . '•'•::y \- Art. 3° - As clespesas decorrentes desta Lei onerarão as :'./-- ; yerbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. \;,;---: ; ; . ' Art 4° - Esta Lei entra era vigor na data de sua/publicação, ;-V:- .^revogadas as disposições em contrário. ; .' ' 'São Vicente, Cidade Monumento da Histó^a I^tria, Cellula ;:/;>; Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 2003. MARCIOFRANÇA Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1271-A ANEXO £1.03 Termo de Convénio que entre sí celebram a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de São Vicente. >„•;>. : •: , ."Cláusula Quarta - As despesas com a execução do presente ;Ví.:$, Convénio, relativas à Prefeitura, correrão à conta .da dotação ví|^-prcamèntária n° • ; , respeitado o disposto nos ¥^§§1^2° e 3° dó'art. 2° da Lei n° 1056-A, de 26 de dezembro de 2001."