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norma nº 1271-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271-A / 2003
Date 2003-05-14
EmentaAcrescenta §§ 1°, 2° e 3° ao art 2° da Lei n° 1056-A, de 26.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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OJ>
Cidade. Monumento da História Pátria
- Cèlhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1271-A
Acrescenta §§ 1°, 2° e 3° ao art 2° da
Lei n° 1056-A, de 26.12.01, que
autoriza'o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Câmara Municipal
de São Vicente, visando à cessão
recíproca de servidores públicos
municipais.
Proc. n° 182222/01
'-•:-.-,-.• >• . ' • •_ *•• MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cârnara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
í'
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 1056-A, de 24 de
dezembro de 2001, os seguintes.§§ 1°, 2° e 3°:
"Art. 2°-
7 ' • § 1° - O valor'bruto da remuneração do servidor cedido
deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias, do
pagamento da remuneração.
§ 2° - No caso de cessão recíproca de um ou mais
servidores, deverá ser efetuado cálculo contábíl da soma da remuneração dos
servidores de cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado.
§ 3° - Exclui-se do ressarcimento devido os valores
referentes aos benefícios previstos nos artigos 169 e 210 a 217 da Lei n° 1780,
'de .06 de junho de 1978 -Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São
•Vicente,"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1271-A
fl.02
. Art. 2° - A Cláusula Quarta da Minuta de Convénio que
integra a Lei n° 1056-A/01 passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo à presente Lei. ' .
'•'•::y \- Art. 3° - As clespesas decorrentes desta Lei onerarão as
:'./-- ; yerbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
\;,;---: ; ; . ' Art 4° - Esta Lei entra era vigor na data de sua/publicação,
;-V:- .^revogadas as disposições em contrário.
; .' ' 'São Vicente, Cidade Monumento da Histó^a I^tria, Cellula
;:/;>; Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 2003.
MARCIOFRANÇA
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1271-A
ANEXO
£1.03
Termo de Convénio que entre sí
celebram a Prefeitura Municipal e a
Câmara Municipal de São Vicente.
>„•;>. : •: , ."Cláusula Quarta - As despesas com a execução do presente
;Ví.:$, Convénio, relativas à Prefeitura, correrão à conta .da dotação
ví|^-prcamèntária n° • ; , respeitado o disposto nos
¥^§§1^2° e 3° dó'art. 2° da Lei n° 1056-A, de 26 de dezembro de 2001."

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