| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056-A / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiula Matar da Nacionalidade LEI N° 1056-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais, Proc. n° 182222/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Tennos Aditivos com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da'Câmara ou da Prefeitura. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ,-"\. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / São Vicente, Cidade Monumento da fíistória. Pátria, Celiula 'Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001. MÁRCIO BRANCA Prefeito Jvíunicipal Pl^BUCApO E/U,*??/ A;' r