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norma nº 1056-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056-A / 2001
Date 2001-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Matar da Nacionalidade
LEI N° 1056-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Câmara Municipal de São Vicente,
visando à cessão recíproca de servidores públicos
municipais,
Proc. n° 182222/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Tennos Aditivos com a Câmara Municipal de São Vicente, visando à
cessão recíproca de servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da'Câmara ou da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
,-"\. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
/
São Vicente, Cidade Monumento da fíistória. Pátria, Celiula
'Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001.
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Jvíunicipal
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