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norma nº 1109-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109-A / 2002
Date 2002-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum
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ft
Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1109-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação com o
• Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, através do Fórum da Comarca,
visando à instalação de equipamentos de
segurança no imóvel onde está instalado
o Fórum.
Proc. n° 13464/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art lft - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do
Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel
localizado na Rua Jacob Emmericn n° 1367, onde está instalado o Fórum, com o
custo máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
'•'•.. • Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
J,ei a Minuta de Convénio anexa.
Àrt 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
, Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002.
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Convénio de Cooperação que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de São
Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - Fórum da Comarca.
MIN UTA
" Por este instrumento , e na melhor forma de Direito, de um lado a
". . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Pessoa Jurídica de
Direito Público, com sede nesta.cidade, sito à Rua Frei Gaspar n° 384 -
-..':•' Centro, inscrita no.CNPJ-sob n° 46.177,523/0001-09, representada neste
ato por seu Prefeito Municipal, ' , portador da
• Cédula de Identidade R.G. n° , inscrito no CPF sob n°
''•' " "' " • ' ''•'.. ' . residente e domiciliado nesta cidade à
. , devidamente autorizado peia Lei Municipal n°
,; -':;: de•!_____ de 2002, e de outro lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
.•; • ESTADO DE SÃO PAULO ,- Fórum da Comarca de São Vicente, com
f:{;:j$f <,secte neste: município à Rua Jacob Emmerich n° 1.367, no bairro Parque
!;"i; Bitaru,;neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do
^í' Fórum; Doutor CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO, firmam e
"'•".; V têm. entre si justo e pactuado o seguinte:
CL^U?ULA PRIMEIRA ; ;
O presente Convénio tem por finalidade ajustar a conduta administrativa
do .MUNICÍPIO ao disposto np artigo 62, incisos "l" e "II" da Lei
Complementam0101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.-'1 V-.v : : . •"
SEGUNDA
;. O;;MUNICÍPIO se. dispõe a arcar com as despesas relativas ao
'Lfornecimento ;e instaíação de equipamentos, de -segurança no. imóvel
.situado na Rua Jacob Emmerich, n° 1.367, no bairro Parque Bitaru, neste
.Município, sede.do Fórum da Comarca local, com custo máximo
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
CLAUSULA. TERCEIRA
Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas
elencadas na cláusula anterior correrão à conta da dotação orçamentaria
do MUNICÍPIO n°
CLAUSULA. QUARTA
Para dirimir quaisquer dúvidas que possam advir do presente Ajuste, fica
eleito o Foro da Comarca da Capital, com renúncia de qualquer outro, por
rnais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em
QSJtrês) vias de igual teor, na presença cie 02 (duas) testemunhas que
abaixo subscrevem.
São Vicente, em de de 200
PREFEITO MUNICIPAL
MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
Testemunhas:
RGn°
CÍCn°
ClCn°

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