| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004-A / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, que em contrapartida fornecerá cestas básicas de alimentos em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei nº 993-A, de 3.7.01. |
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LEI Nº 1004-A Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, que em contrapartida fornecerá cestas básicas de alimentos em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei nº 993-A, de 3.7.01. Proc. nº 27633/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, com recursos no valor máximo de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), que em contrapartida fornecerá cestas básicas mensais de alimentos no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei nº 993-A, de 3 de julho de 2001. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal