br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1004-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004-A / 2001
Date 2001-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, que em contrapartida fornecerá cestas básicas de alimentos em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei nº 993-A, de 3.7.01.
native_id4367

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1004-A 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, 
mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos 
Servidores Municipais de São Vicente, que 
em contrapartida fornecerá cestas básicas de 
alimentos em número proporcional ao de 
alunos que obtiverem a avaliação prevista na 
Lei nº 993-A, de 3.7.01.
Proc. nº 27633/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, 
mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, 
com recursos no valor máximo de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), que em 
contrapartida fornecerá cestas básicas mensais de alimentos no valor de até R$ 16,00 
(dezesseis reais), em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação 
prevista na Lei nº 993-A, de 3 de julho de 2001.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 28 de agosto de 2001.
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

open original →