| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993-A / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Uater da Nacionalidade LEI N° 993-A Autoriza 0 Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condicoes especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiarias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola Proc. nu 21274/01 cesta básica mensafí aLent « io r Município pela Lei n' 9721 de 09 Te mfot 2001 "' msbtuíd°1em âmblto *» Programa Federal. 2°° ! ' C0m° ^mplemento a esse de 30 (trinta) dias no prazo deaa Lei oilera* revogadas a, dispoíjefem Ma,» Prefeito Municipal