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norma nº 993-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993-A / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.
native_id4368

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Uater da Nacionalidade
LEI N° 993-A
Autoriza 0 Poder Executivo a fornecer cesta
básica de alimentos, nas condicoes
especifica, aos alunos cujas famílias sejam
beneficiarias do Programa Nacional de Renda
Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola
Proc. nu 21274/01
cesta básica mensafí aLent « io r
Município pela Lei n' 9721 de 09 Te mfot 2001 "' msbtuíd°1em âmblto *»
Programa Federal. 2°° ! ' C0m° ^mplemento a esse
de 30 (trinta) dias no prazo
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Prefeito Municipal

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