| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995-A / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com o Instituto Paquetá - IPAQ, visando ao desenvolvimento de programas nas áreas assistencial, cultural, educacional, tecnológica, turística, científica e ecológica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 995-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com o Instituto Baqueta — IPAQ, visando ao desenvolvimento de programas nas áreas assistencial, cultural, educacional, tecnológica, turística, científica e ecológica. Proc. n" 5286/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com o Instituto Paquetá ~ IPAQ, visando ao desenvolvimento de programas nas áreas assistencial, cultural, educacional, tecnológica, turística, científica e ecológica. Parágrafo único .— Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Termo de Parceria anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na dataMe sua publicação, revogadas as disposições em contrário. í São Vicente, Cidade Monumento da'/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. MÁRCIO FRAANCA Prefeito Municipal