| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013-A / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos não-credenciados na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde, no Jardim Guaçu. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1013-A Projeto deitei n° 67/01 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Proíbe o estacionamento de veículos oaocredenciados na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde, no Jardim Guaçu. Proc. n° 33044/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por I^ftz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art 1° - Fica proibido o estacionamento de veículos nãocredenciados peladura Municipal, na Rua Lagarto, defronte da Umdade Básica de Saúde, no Jardim Guaçu. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a- colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de tonta dias, contados -ia data de sua publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° • Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento, Mater da Nacionalidade, em 09 de outubro de 2001 i^tória Pátria, Cellula MARCI Prefeito CA cipal