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norma nº 1016-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016-A / 2001
Date 2001-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando estabelecer e regulamentar programa de cooperação acadêmica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1016-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a UNESP - Universidade
Estadual Paulista, visando estabelecer e
regulamentar programa de cooperação
académica.
Proc, n° 30293/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Universidade Estadual Paulista - UNESP
visando estabelecer e regulamentar programa de cooperação académica.
T . , f. • Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Termo de Convénio anexa.
2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
adaptações físicas ou construções no compus da UNESP, pré-acordadas com a
Universidade, com o objetivo de criar condições para implantação de cursos de
graduação, pós-graduação e outros serviços afins.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Exonerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
• Art. 4° - Esta Lei entra em vigor/na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. / - l F *au>
™ , A XT • n - ' Qdade
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de outubro de 2001 .
MARCIQf FRANÇA
Prefeijó Municipal
PUBLICADO EM //
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Cidade. 'Monumento da 9-Cistória (Pátria
9<iater da WacionaUdad&
Fl. n/
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TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE.
Pelo presente instrumento, tendo de um lado a
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO",
autarquia estadual de regime especial, criada pela Lei n° 952, de 30 de janeiro de
1976, inscrita no CGC/MF sob o n° 048.031.918/0001-24, com sede nesta Capital
à Alameda Santos n° 647, Cerqueira César- São Paulo/SP, doravante denominada
UNESP, neste ato representada, na forma do artigo 34, inciso I de seu Estatuto,
por seu Magnífico Reitor, Prof. Dr. José Carlos Souza Trindade, e de outro lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada
PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Dr. Márcio
Luiz França Gomes, têm entre si justo e acertado o presente Convénio, regido
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OB JETO
1.1 - O presente Convénio tem por finalidade estabelecer e regulamentar um
programa de cooperação académica entre a UNESP e a PREFEITURA, nas áreas
de atuaçao e interesse comuns.
1.2 — O programa de cooperação académica aqui estabelecido e regulamentado
será tão amplo quanto for necessário ou desejável, incluindo a realização de
estudos e pesquisas, consultorias, conferências, publicações, ministração de
cursos e programas de treinamento, realização de estágios e. quaisquer outras
atívidades julgadas de interesse ou de conveniência pelos partícipes.
1.3 - Nas atividades relacionadas com os Cursos de Pós-Graduação (strito sensu)
deverá ser observada a legislação vigente na UNESP.
1.4 - Os projetos e atividades específicas que farão parte deste programa serão
definidos em "TERMOS ADITIVOS", os quais se tornarão parte integrante do
presente CONVÉNIO, neles se estabelecendo, da maneira mais detalhada
possível, os objetivos específicos a serem atingidos, bem como o planejamento
dos trabalhos que serão desenvolvidos, tudo em conformidade com o artigbv 116
da Lei n° 8666/93, e suas alterações.
Cidade- Monumento da "História (Sairia
CettuCa "Mater da
Fl. n.'_ 3
Prtc . .
-
fl.02
1.5 - Poderão ser assinados tantos "TERMOS ADITIVOS" quantos forem os
projetos e atividades considerados de interesse ou conveniência por ambos os
partícipes, dentro do objeíivo geral aqui definido, embora distintos, pela sua
natureza, em função dos objetivos específicos a serem atingidos.
1.6 - Fica a PREFEITURA autorizada .a realizar adaptações físicas ou construções
no campus da UNESP, pré-acordadas com a Universidade, com o objetivo de
criar condições para implantação de cursos de graduação, pós-graduação e outros
serviços afins.
CLÁUSULASEGUNDA-DAS RESPONSABÍLIDADES DOS PARTÍCIPES
2.1 - As responsabilidades dos partícipes encontram-se descritas neste
instrumento e serão complementadas nos "TERMOS ADITIVOS5'.
2.2 - Os partícipes garantirão um ao outro o estabelecido neste CONVÉNIO e em
seus "TERMOS ADITIVOS", não assumindo quaisquer outras responsabilidades,
salvo na hipótese de um partícipe ocasionar ao outro, por culpa, danos
patrimoniais.
2.3 — É responsabilidade de cada partícipe assegurar-se de que todas as pessoas
• • * A designadas para trabalhar nos projetos e aíividades previstas neste CONVÉNIO e
seus "TERMOS ADITIVOS" conheçam e explicitamente aceitem todas as
condições aqui estabelecidas, bem como nos respectivos "TERMOS ADITIVOS".
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONVÒKIO
3.1 - Os coordenadores deste CONVÉNIO serão designados de
entre os partícipes, cabendo-lhes supervisionar e gerenciar a
trabalhos de conformidade com o previsto neste CONVÉNIO.
acordo
execução dos
umcuí cy
'Monumento da História (pátria
CeCCu[a Mater da Naciona&dade
Fl. n."
fl.03
CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS
4.1 — Para cada projeto e atividade desenvolvidos dentro dos objetivos do presente
CONVÉNIO, será assinado um "TERMO ADITIVO5;,, que descreverá, era
detalhes, o referido trabalho.
4.2 - A descrição de que trata o itera anterior conterá, pelo menos, os seguintes
subitens:
a) justificativa e objetivos do trabalho;
b) nome(s) do(s) Executor(es) responsável(eis) pela supervisão e gerência
do trabalho;
c) descrição das etapas do desenvolvimento do trabalho, com detalhamento
dos resultados a serem apresentados ao final de cada etapa;
d) prazos de execução dos trabalhos, datas de início e de término de cada
uma das etapas;
e) discriminação dos recursos humanos e materiais necessários para o
desenvolvimento do trabalho;
f) requisitos técnicos, administrativos e de suporte necessários para o
desenvolvimento do trabalho;
) orçamento e fonte dos recursos e definição do índice de reajuste dos
valores orçados, quando for o caso';
h) cronograma de desembolso dos recursos;
i) eventuais restrições de uso e divulgação de documentos, i n fornicações,
programas, equipamentos e demais bens ou elementos postçs à
disposição dos partícipes para a execução do trabalho;
j) cláusulas específicas relativas à extinção, suspensão ou interrupçaq
trabalho estabelecido no "TERMO ADITIVO".
do
uscyia I/ice/táe
Cidade ^Monumento da 'História (pátria
Ceííuia yríater da ^acionatidade.
Fl. n.'
fl.04
k) outros pormenores que se fizerem necessários para a perfeita execução
do trabalho no "TERMO ADITIVO".
4.3 - O C:TERMO ADITIVO" só se tornará válido após aprovado pelos órgãos
competentes da Universidade, assinado pelos representantes legais dos partícipes
e pelos Executores dos trabalhos nele previsto.
4.4 - A alteração de um "TERMO ADITIVO" só se fará mediante outro
"TERMO ADITIVO".
4.5 - A extinção, suspensão ou interrupção do trabalho previsto em um "TERMO
ADITIVO" não prejudicará os trabalhos de outros "TERMOS ADITIVOS".
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA, DENÚNCIA E RESCISÃO DO
CONVÉNIO
5.1-0 presente CONVÉNIO terá a duração de 5 (cinco) anos, a contar da data de
sua assinatura.
5.2 - Este CONVÉNIO poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por vontade
dos partícipes ou de um deles, manifestada por escrito, com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias e rescindido por infração legal ou por descumprimento de
qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento ou nos "TERMOS
ADITIVOS".
5.3 ~ No caso de rescisão, havendo pendências, ou trabalhos em execução, os
partícipes definirão, através de um Termo de Encerramento do Convénio, as
responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e de
todas as demais pendências, inclusive os empréstimos ou comodatos, aos direitos
autorais e de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao
uso de bens e à divulgação de informações colocadas à disposição dos partícipes.
Cidade 9/Lonume.nto da Jfistória (Pátria
!Mater da Nacionalidade
R. n."
Proc . fl.05
CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 - Este Convénio não impede que os partícipes realizem acordos semelhantes
com outras entidades, observadas as restrições eventualmente feitas ao uso de
bens e à divulgação de informações e as limitações impostas por direitos autorais
e de propriedade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com
expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÉNIO, que não forem
resolvidas administrativamente.
Assim, os partícipes assinam o presente CONVÉNIO, na
presença das testemunhas abaixo identificadas, em 03 (três) vias de idêntico teor.
São Paulo. de de 2001.
Pró f. Dr. José Carlos Souza Trindade
Reitor da UNESP
Dr. Márcio Luiz França Gomes
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1)

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