| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017-A / 2001 |
| Date | 2001-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo SESC, para instalação de trailer. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1017-A Projeto de Lei n° 81/01 de autoria do Vereador Carlos Santiago Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de .área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo SESC, para instalação de trailer. .Proc. n° 34040/01 . ' '. MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando.das atribuições que lhe são"conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona" e promulga a seguinte Lei; • . . . . • '•",' . Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na .Praía do Gonzaguinha., pelo SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 5 a 17 de novembro de 2001 para instalação de trailer, visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as .normas sanitárias aplicáveis. • ' , . Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em c 'r - ' , . São Vicente, Cidade Monumento 'Mater <kNacionalidade, em 19 de outubro de 2001. MÁRCIO Prefeito Muni a Pátria,; Cellula'