| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018-A / 2001 |
| Date | 2001-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos e inundações; combate a incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa Civil do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria LEI N° 1018-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos e inundações; combate a incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa Civil do Município. Proc. n° 24362/01 . • , ' MÁRCIO FRANÇA, Prefeito, do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar .Convénio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos resultantes de chuvas, alagamentos, inundações e invasão de águas nas ressacas; combate a incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa Civil do Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Ivíinuta de Convénio anexa. . Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, mensalmente, o repasse da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à Associação de Voluntários da Defesa Civil, para satisfaça^ das despesas decorrentes das atividades descritas no art. 1°. f 30 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1018-A fl.02 Art 3° - As' despesas geradas com a aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2001. Art. 5°.- Revogam-se as disposições em contrário. : ' São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2001. MARCIQF Prefeito M stór.a Pátria, Cellula