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norma nº 1018-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1018-A / 2001
Date 2001-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos e inundações; combate a incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa Civil do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
LEI N° 1018-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Associação de Voluntários da
Defesa Civil, visando ao desenvolvimento de
ações de: prevenção contra desmoronamentos e
inundações; combate a incêndios; treinamento
de voluntários; retirada de invasores de
áreas públicas e de risco, e apoio à Defesa
Civil do Município.
Proc. n° 24362/01
. • , ' MÁRCIO FRANÇA, Prefeito, do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
.Convénio com a Associação de Voluntários da Defesa Civil, visando ao
desenvolvimento de ações de: prevenção contra desmoronamentos resultantes de
chuvas, alagamentos, inundações e invasão de águas nas ressacas; combate a
incêndios; treinamento de voluntários; retirada de invasores de áreas públicas e de
risco, e apoio à Defesa Civil do Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Ivíinuta de Convénio anexa. .
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar,
mensalmente, o repasse da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à
Associação de Voluntários da Defesa Civil, para satisfaça^ das despesas
decorrentes das atividades descritas no art. 1°.
f 30
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1018-A
fl.02
Art 3° - As' despesas geradas com a aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2001.
Art. 5°.- Revogam-se as disposições em contrário.
: ' São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2001.
MARCIQF
Prefeito M
stór.a Pátria, Cellula

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