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norma nº 1800/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 1978
Date 1978-12-07
EmentaAltera a redação da Lei nº 1377/78
native_id4383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

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Altera a redação da Lei
n9 1377/68.
Processo nº 14084/78.
Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal
neãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei,
ciona e promulga a seguinte lei:
ca acrescido o 8 39,
"g 30 - Optando pela inclusão, conforme disp
o parágrafo anterior. .os optantes f
jus apenassao direito de assistência mê
dica, dentária e hospitalar.”
faz saber que a Camara Municipal decreta e ele san -
“ Artigo 19 - Ao artigo 39 da Lei nº 1377/68, fi
com a seguinte redação:
e
am o!
Far
(o)
Artigo 29 - O artigo 79 da Lei nº 1377/68, Tica
“acrescido de parâgrafo unico, com a seguinte redação:
"Parágrafo Unico - Poderão inscrever-se, faculta
tivamente, para gozar de assis
tência médica, dentaria e hos
pitajar, os filhos adotivos,
os tutelados e enteados, res-
peitados os Yimites de idado
e condições estabelecidas no
inciso J deste artigo.”
Artigo 39 - O artigo 14 da Lei nº 1377/68, pas
sa a vigorar cem 2 seguinte redação:
“Artigo 14 - O auxílio à natalidade garante à
segurada gestante ou ao segurado -
pelo parto de sua esposa, ou compa
nhéira, após a realização de 12
Ny
R
Dei H.º 1800
fis. 2
contribuições mensais, uma quantia,
paga de uma so vez, igual a um va
Tor de referência previdenciêria, -
desprezados os centavos.”
Artigo 40 - O artigo 20 da Lei 'n9 1377/68, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20 - O auxílio Funeral garantirã aos de
! pendentes do segurado falecido uma
| . importância em dinheiro, paga de
Í uma sô vez, igual'a 2 (dois) valo-
res de referência previdenciaria ,
desprezados os centavos".
Artigo 59 - O artigo 52 da Lei nº 1377/68, pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 52 - O Conselho de Administração serê
composto de 4 (quatro) Conselhei -
| . ros e de & (quatro) Suplentes, 6
| o dos do Quadro de contribuintes que
serao escolhidos da seguinte forma:
1-1 (um) de livre escolha do Pre
feito;
II - 7. (um) eleito pelos contribuin
| tes da Prefeitura Municipal;
Po III - 1 (um) eleito pelos inatívos;
| IvV - 1 (um) eleito pelos contribuin
tes da Camara Municipal."
Artigo 69 - O "caput" do artigo 53 da Lei nº
1377/68, passa a vigorar com a seguinte redação:
po
A y Biba Mniopoldo Cslênciadatesóris dB lomie
Lai Nº 1800
fis. 3
“Artigo 53 - O mandato do Conselho de Administra
| ção sera de 4 (quatro) anos, caben-
| no do ao Prefeito designar, entre os -
conselheiros, qual deles exercerã [o)
| cargo de Superintendente e que res
ponderã pela administração economi-
co-financeira da Caixa".
É Artigo 70 - O "caput! do artigo 55 da Lei nº
- 1377/68, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 55 - O Conselho de Administração reunir-
-se-a, quando convocado pelo seu -
Presidente, para deliberar sobre as
matérias constantes em pauta, elabo
rada pelo proprio Conselho ou pelo
superintendente, sendo de sua compe
tência."
Artigo B0 - O artigo 57 e seu parâgrafo unico .,
da Lei nº 1377/68, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 57 - O Conselho Fiscal sera constituído!
de 3 (três) membros, eleitos pelos
segurados, todos com mandato de 4
(guatro) anos.
Parâgrafo Unico - A eleição se efetuara mediante
escrutínio secreto, procedendo
| -se, a6 mesmo tempo, a escolha
de 3 (tres) suplentes.".
Artigo 99 - O "caput" do artigo 58 da Lei n9
(S
3277/68, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 58 - O Conselho Fiscal reunir-se-a sem-
pre que convocado pelo seu Presi -
dente, cabendo-lhe especificamente!
Artigo 10 - Os incisos IV e XI, do artigo 59 da
Lei n9 1377/68, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Iv - Propor, para aprovação do Conselho de Ad-
! ministração, o quadro do pessoal da Caixa,
bem como qualquer admissão, contratação o
ou renovação de contrato.
XI - Movimentar as contas bancarias da Caixa,
conjuntamente com o Chefe de Benefício e
Tesoureiro.”
Artigo 11 - Fica revogado o & 20 do artigo, 62,
da Lei n9 1377/68, passândo o paragrafo 19 a ser paragrafo Unico.
à Artigo 12 - O artigo 74 da Lei n9 1377/68, pas
sa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu paragrafo Uni
co:
“Artigo 74 - A Caixa, mediante regulamento apro
vado pelo Conselho, podera efetuar
. empréstimos, aos seus segurados a
prazos e juros bancarios, pagaveis
em parcelas mediante desconto em
folha e não superior a 5 (cínco)sa
! tarios do segurado."
! Artigo 13 - O artigo 63 da Lei nº 1377/68, pas
sa a ter a seguinte redação:
"Artigo 63 - O Superintendente podera solicitar
ao Prefeito Municipal, “ad referen
dum" do Conselho de Administração,
o concurso de servidores municipais
para os serviços da Caixa”.
Artigo 14 - O mandato dos atuais Conselhos de Ad
ministração e Fiscal, fica prorrogado ate o dia 31 de janeiro de
1981.
" Artigo 15 - Esta lei entrarã em vigor na data
| de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1 978.
RUVUSTA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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