| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1978 |
| Date | 1978-12-07 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 1377/78 |
| native_id | 4383 |
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sed Kceedhs CS E E e 800... Altera a redação da Lei n9 1377/68. Processo nº 14084/78. Koyu Ilha, Prefeito do Município da Estancia Bal neãria de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, ciona e promulga a seguinte lei: ca acrescido o 8 39, "g 30 - Optando pela inclusão, conforme disp o parágrafo anterior. .os optantes f jus apenassao direito de assistência mê dica, dentária e hospitalar.” faz saber que a Camara Municipal decreta e ele san - “ Artigo 19 - Ao artigo 39 da Lei nº 1377/68, fi com a seguinte redação: e am o! Far (o) Artigo 29 - O artigo 79 da Lei nº 1377/68, Tica “acrescido de parâgrafo unico, com a seguinte redação: "Parágrafo Unico - Poderão inscrever-se, faculta tivamente, para gozar de assis tência médica, dentaria e hos pitajar, os filhos adotivos, os tutelados e enteados, res- peitados os Yimites de idado e condições estabelecidas no inciso J deste artigo.” Artigo 39 - O artigo 14 da Lei nº 1377/68, pas sa a vigorar cem 2 seguinte redação: “Artigo 14 - O auxílio à natalidade garante à segurada gestante ou ao segurado - pelo parto de sua esposa, ou compa nhéira, após a realização de 12 Ny R Dei H.º 1800 fis. 2 contribuições mensais, uma quantia, paga de uma so vez, igual a um va Tor de referência previdenciêria, - desprezados os centavos.” Artigo 40 - O artigo 20 da Lei 'n9 1377/68, pas- sa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20 - O auxílio Funeral garantirã aos de ! pendentes do segurado falecido uma | . importância em dinheiro, paga de Í uma sô vez, igual'a 2 (dois) valo- res de referência previdenciaria , desprezados os centavos". Artigo 59 - O artigo 52 da Lei nº 1377/68, pas sa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 52 - O Conselho de Administração serê composto de 4 (quatro) Conselhei - | . ros e de & (quatro) Suplentes, 6 | o dos do Quadro de contribuintes que serao escolhidos da seguinte forma: 1-1 (um) de livre escolha do Pre feito; II - 7. (um) eleito pelos contribuin | tes da Prefeitura Municipal; Po III - 1 (um) eleito pelos inatívos; | IvV - 1 (um) eleito pelos contribuin tes da Camara Municipal." Artigo 69 - O "caput" do artigo 53 da Lei nº 1377/68, passa a vigorar com a seguinte redação: po A y Biba Mniopoldo Cslênciadatesóris dB lomie Lai Nº 1800 fis. 3 “Artigo 53 - O mandato do Conselho de Administra | ção sera de 4 (quatro) anos, caben- | no do ao Prefeito designar, entre os - conselheiros, qual deles exercerã [o) | cargo de Superintendente e que res ponderã pela administração economi- co-financeira da Caixa". É Artigo 70 - O "caput! do artigo 55 da Lei nº - 1377/68, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 55 - O Conselho de Administração reunir- -se-a, quando convocado pelo seu - Presidente, para deliberar sobre as matérias constantes em pauta, elabo rada pelo proprio Conselho ou pelo superintendente, sendo de sua compe tência." Artigo B0 - O artigo 57 e seu parâgrafo unico ., da Lei nº 1377/68, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 57 - O Conselho Fiscal sera constituído! de 3 (três) membros, eleitos pelos segurados, todos com mandato de 4 (guatro) anos. Parâgrafo Unico - A eleição se efetuara mediante escrutínio secreto, procedendo | -se, a6 mesmo tempo, a escolha de 3 (tres) suplentes.". Artigo 99 - O "caput" do artigo 58 da Lei n9 (S 3277/68, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 58 - O Conselho Fiscal reunir-se-a sem- pre que convocado pelo seu Presi - dente, cabendo-lhe especificamente! Artigo 10 - Os incisos IV e XI, do artigo 59 da Lei n9 1377/68, passam a vigorar com a seguinte redação: “Iv - Propor, para aprovação do Conselho de Ad- ! ministração, o quadro do pessoal da Caixa, bem como qualquer admissão, contratação o ou renovação de contrato. XI - Movimentar as contas bancarias da Caixa, conjuntamente com o Chefe de Benefício e Tesoureiro.” Artigo 11 - Fica revogado o & 20 do artigo, 62, da Lei n9 1377/68, passândo o paragrafo 19 a ser paragrafo Unico. à Artigo 12 - O artigo 74 da Lei n9 1377/68, pas sa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu paragrafo Uni co: “Artigo 74 - A Caixa, mediante regulamento apro vado pelo Conselho, podera efetuar . empréstimos, aos seus segurados a prazos e juros bancarios, pagaveis em parcelas mediante desconto em folha e não superior a 5 (cínco)sa ! tarios do segurado." ! Artigo 13 - O artigo 63 da Lei nº 1377/68, pas sa a ter a seguinte redação: "Artigo 63 - O Superintendente podera solicitar ao Prefeito Municipal, “ad referen dum" do Conselho de Administração, o concurso de servidores municipais para os serviços da Caixa”. Artigo 14 - O mandato dos atuais Conselhos de Ad ministração e Fiscal, fica prorrogado ate o dia 31 de janeiro de 1981. " Artigo 15 - Esta lei entrarã em vigor na data | de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1 978. RUVUSTA PREFEITO MUNICIPAL sap/.