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← São Vicente (SP)

norma nº 1021-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021-A / 2001
Date 2001-11-07
EmentaProíbe a exposição de fitas de vídeo pornográficas nas videolocadoras do Município.
native_id4384

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1021-A
Projeto de Lei n° 72/01
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Proíbe a exposição de fitas de vídeo
pornográficas nas videolocadoras do
Município.
Proc. n° 35173/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibida, no Município, a livre exposição ao
público de fitas de vídeo pornográficas em videolocadoras.
§ 1° - A exposição das fitas de que trata o caput
limitar-se-á a recintos fechados do tipo cabine ou com biombos, de acesso restrito
a maiores de 18 anos.
§ 2° - Os proprietários de videolocadoras terão o prazo
de 120 dias para adaptar as instalações de seus estabelecimentos, de forma a
cumprir o disposto na presente Lei. . •
Art. 2° - Considera-se, para efeito de aplicação do disposto na
presente Lei, como sendo pornográficas as fitas de vídeo que contiverem cenas ou
sequências de sexo explícito.
Art. 3° - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará os
proprietários ou responsáveis pelas videolocadoras ao pagamento de multa
de RS 300,00, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicaç;
Art 5° - Esta Lei entra em vigor
Art. 6° - Revogam-se as disposições
São Vicente, Cidade Monumen
Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 2001. /
sua publicação.
•ntrário.
U da/História Pátria, Cellula
PUBLICADO EM
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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