| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021-A / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Proíbe a exposição de fitas de vídeo pornográficas nas videolocadoras do Município. |
| native_id | 4384 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1021-A Projeto de Lei n° 72/01 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Proíbe a exposição de fitas de vídeo pornográficas nas videolocadoras do Município. Proc. n° 35173/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibida, no Município, a livre exposição ao público de fitas de vídeo pornográficas em videolocadoras. § 1° - A exposição das fitas de que trata o caput limitar-se-á a recintos fechados do tipo cabine ou com biombos, de acesso restrito a maiores de 18 anos. § 2° - Os proprietários de videolocadoras terão o prazo de 120 dias para adaptar as instalações de seus estabelecimentos, de forma a cumprir o disposto na presente Lei. . • Art. 2° - Considera-se, para efeito de aplicação do disposto na presente Lei, como sendo pornográficas as fitas de vídeo que contiverem cenas ou sequências de sexo explícito. Art. 3° - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará os proprietários ou responsáveis pelas videolocadoras ao pagamento de multa de RS 300,00, aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicaç; Art 5° - Esta Lei entra em vigor Art. 6° - Revogam-se as disposições São Vicente, Cidade Monumen Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 2001. / sua publicação. •ntrário. U da/História Pátria, Cellula PUBLICADO EM MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal