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norma nº 1025-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025-A / 2001
Date 2001-11-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a JTP — Jockey Instituição Promocional, visando à cessão de dentista e fonoaudiólogo
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ao￾Cidadã Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1025-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com a JTP — Jockey Instituição Promocional,
visando à cessão de dentista e fonoaudiólogo.
Proc. n° 29264/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a JTP - Jockey Instituição Promocional,
visando à cessão, àquela entidade, de dentista e fonoaudiólogo do Quadro de
Servidores da Prefeitura, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens,
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão .será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação- da JTP, e, o servidor, cedido sem
prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na dat^a de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da HJ^tói^à pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 2001.
MÁRCIO ERANÇA
Prefeito Municipal
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