| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025-A / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a JTP — Jockey Instituição Promocional, visando à cessão de dentista e fonoaudiólogo |
| native_id | 4388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
aoCidadã Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1025-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a JTP — Jockey Instituição Promocional, visando à cessão de dentista e fonoaudiólogo. Proc. n° 29264/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a JTP - Jockey Instituição Promocional, visando à cessão, àquela entidade, de dentista e fonoaudiólogo do Quadro de Servidores da Prefeitura, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão .será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação- da JTP, e, o servidor, cedido sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na dat^a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da HJ^tói^à pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 2001. MÁRCIO ERANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO EM