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norma nº 990-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990-A / 2001
Date 2001-06-29
EmentaAcrescenta item ao art. 1° e altera a redação do art, 2°, acrescentando §§ IV 2° e 3° na Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N° 990-A
Acrescenta item ao art. 1° e altera a redação do
art, 2°, acrescentando §§ IV 2° e 3° na Lei n°
1785/78, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência situadas no
Município.
Proc. n° 11714/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°
de setembro de 1978, o seguinte item:
"175 — Associação de Amigos do Homem em
Recuperação - AMHOR,"
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n°
1785, de 1° de setembro de 1978, acrescido de parágrafos §§ 1°, 2° e 3°:
"Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de
assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas,
podendo, ainda, o Executivo destacar servidores para a prestação dessa
assistência, colaborar na execução de pequenos serviços de reparos em seus
imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades.
§ 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 40,00
(quarenta reais) por criança assistida.
§ 2° - No caso das Associações de Pais^e Mestres de
Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil Yelacionadas
no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$
sessenta e três centavos) por criança atendida.
itil
6,63 (seis reais e
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 990-A
fl.02
§ 3° - No caso de entidades relacionadas no art. 1°,
vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do
repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme
previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001."
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
/ •
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na daji-a de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001.
istória Pátria, Cellula
MARCIO^PRANÇA
Prefeito Municipal

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