| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990-A / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | Acrescenta item ao art. 1° e altera a redação do art, 2°, acrescentando §§ IV 2° e 3° na Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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OÀ> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N° 990-A Acrescenta item ao art. 1° e altera a redação do art, 2°, acrescentando §§ IV 2° e 3° na Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, o seguinte item: "175 — Associação de Amigos do Homem em Recuperação - AMHOR," Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, acrescido de parágrafos §§ 1°, 2° e 3°: "Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo, ainda, o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência, colaborar na execução de pequenos serviços de reparos em seus imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades. § 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 40,00 (quarenta reais) por criança assistida. § 2° - No caso das Associações de Pais^e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil Yelacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ sessenta e três centavos) por criança atendida. itil 6,63 (seis reais e Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 990-A fl.02 § 3° - No caso de entidades relacionadas no art. 1°, vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001." Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. / • Art 4° - Esta Lei entra em vigor na daji-a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001. istória Pátria, Cellula MARCIO^PRANÇA Prefeito Municipal